Para a identificação entre as despesas dedutíveis e indedutíveis é necessário o princípio interpretativo, conciliando o fato fenomênico ao disposto no Regulamento do Imposto de Renda.
A despesa considerada dedutível é aquela que a sua
natureza se encontra no preceito do Artigo 299º do Regulamento do imposto de
Renda, este que é uma cópia do Artigo 47º da Lei 4.506/1964.
O que deve se observar é exatamente a natureza de
essencialidade desta despesa para a realização do objeto social da pessoa
jurídica e, considerar àquelas que não foram calculadas nos custos.
Não é admitida a dedutibilidade do lucro realpor despesas que não
possuem natureza dedutível. Como é o caso daquelas provindas de infrações
cometidas pelas empresas, pois naturalmente a despesa incorrida sobre ato
irresponsável não pode ser considerada como dedutível na apuração do lucro real.
O Regulamento do Imposto de Renda é cristalino
quando discorre:
Art. 299. São operacionais as despesas não
computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da
respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas
para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da
empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).
§ 2º As despesas operacionais admitidas são as
usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa
(Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às
gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.
A interpretação do que é necessário à atividade da
empresa é substancial para a adição ou não na apuração do lucro real.A operacionalidade
bem como os outros gastos essenciais são basicamente os pilares para esta
interpretação.
Destarte para a despesa ser dedutível é
imprescindível sua ligação com a atividade da pessoa jurídica. É o caso das
despesas com utilização de bens. Estas serão dedutíveis quando forem com bens
intrinsecamente ligados à atividade, seja produção, comércio ou serviço. Assim
é o tratamento dado às despesas de substituição de peças ou conserto de bens.
Bem como as prestações pagas mensalmente em contrato de arrendamento mercantil
de bens também ligados à atividade da empresa.
Outra questão muito comentada é a dos brindes
oferecidos pelas empresas. Estas despesas podem ser deduzidas conforme dispõe o
Artigo 13º da Lei 9.249/1995, porém, há um entendimento por parte da doutrina
de que, o brinde somente poderá ser admitido como dedução do lucro realse este for de
pequeno valor e, relativo à atividade da pessoa jurídica.
Ao tratar as despesas dedutíveis há além do
princípio interpretativo, algumas particularidades.
Os tributos que estiverem com exigibilidade
suspensa, por exemplo, não podem ser deduzidas do lucro real,conforme o Artigo
344º, §1º do regulamento do Imposto de Renda.
Portanto para a classificação das despesas como
dedutíveis ou indedutíveis do lucro real,deve ser considerado
a interpretatividade do fato ocorrido, aplicando e respeitando o disposto no
Regulamento do Imposto de Renda.
Fonte: http://www.contabeis.com.br/artigos/840/despesas-dedutiveis-e-indedutiveis-do-imposto-de-renda/
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