Alteração da Lei referente retenção do PIS/COFINS/CSSLL 4,65%

Com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos.

Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

A Lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.

Dentre vários assuntos - Altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal do Brasil), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.

Este artigo 30 estabelece que "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP."

Além disso, é importante transcrever os §§ 1º, 2º e 3º, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda."

Estas alterações entraram em vigor na data da publicação da Lei nº 13.137/2015, ou seja, desde o dia 22/06/2015. A partir desta data, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI.

Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelas tomadores "até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço". Pela nova redação, o prazo passa a ser "até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço

FONTE FENACON

Como determinar a tributação de um produto?

A complexidade do nosso sistema tributário não é novidade. A quantidade de normas que precisam ser observadas pelo contribuinte já motivou, inclusive, a seguinte frase do jurista Alfredo Augusto Becker:

Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da legislação tributária provoca no contribuinte.

Além da grande quantidade de normas existentes, a sua inconstância é outro desafio que se impõe ao contribuinte. Dificilmente é possível afirmar que a norma hoje aplicada também o será amanhã, o que nos obriga a mantermos uma constante vigilância.

Mas se tais fatos não nos parecem novos, o que muitas vezes ainda causa surpresa, mesmo para aqueles que atuam há anos na área tributária, é o incontável número de condições a serem observadas para se chegar à definição da regra tributária a ser aplicada em cada operação.

É comum nos depararmos com ERP ou sistemas fiscais nos quais as regras tributárias são definidas a partir do tipo de operação praticada pela empresa ou, então, a partir do Estado de destino da mercadoria. Aqueles em que a NCM é o condicionante da regra tributária estão entre os mais avançados. Mas será que isso basta?

Face ao nosso sistema tributário, é possível afirmar que não. Há inúmeras operações em que a regra tributária é alterada face ao destinatário da mercadoria. Isso acontece nas regras de substituição tributária, por exemplo. Nas vendas para consumidor final, a substituição tributária não se aplica; todavia, se a operação for interestadual deverá haver a antecipação do imposto.

A condição do remetente da mercadoria é outro condicionante. Os importadores e fabricantes, em regra, são os substitutos tributários, enquanto atacadistas e varejistas são os substituídos. Em operações interestaduais, no entanto, estes últimos também podem revestir a condição de substitutos.

A NCM é muito importante na definição de regras tributárias, especialmente quando se trata de substituição tributária, mas nem sempre se basta em si mesma. Nos incontáveis protocolos e convênios que tratam de substituição tributária, é comum a NCM estar atrelada a uma relação de produtos. Quando isso ocorre, é porque não são todos os produtos classificados naquela NCM que se enquadram na regra tributária. A lista não é exemplificativa e sim restritiva!

É por isso que características do produto, como peso e composição, podem ser fundamentais nessa análise. Frutas em conserva, por exemplo, apenas estão sujeitas à substituição tributária quando apresentadas em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. E tal previsão de substituição tributária, aplicável em operações originadas em São Paulo com destino a Minas Gerais, não será aplicável se o Estado de destino for o Rio de Janeiro, por exemplo.

A Margem de Valor Agregado – MVA, utilizada no cálculo da substituição tributária, também se altera em face de características do produto. O papel higiênico, classificado na NCM 4818.10.00, terá sua MVA alterada apenas pelo fato de ser folha simples ou dupla, o que evidencia que o controle por NCM nem sempre é suficiente.

O tipo de operação também tem impactos na definição da regra tributária. Enquanto uma operação de venda está sujeita ao ICMS, a operação de transferência da mercadoria para uma filial não estará. Se esta filial estiver em outro Estado, no entanto, já teremos mudança na forma de tributação.

E se a operação de saída possui tantos reflexos, igualmente terá as operações de entrada. A condição do remetente da mercadoria, bem assim sua localização geográfica, possuem reflexos imediatos na questão da apropriação de créditos e, inclusive, na forma como esse mesmo produto será tributado em sua posterior saída.

Aliado a tudo isso, ainda há os regimes e programas especiais, que podem estar atrelados ao produto, ao remetente ou ao destinatário da mercadoria. Até mesmo o município de destino da mercadoria ou a forma que ela será empregada impactam na regra tributária.

As condições listadas demonstram que um único parâmetro não é suficiente para definição da regra tributária. É necessária a junção de diversos elementos para se chegar à regra tributária aplicável em cada situação, o que, em muitos casos, foge àquilo ao que o ERP ou sistema fiscal do contribuinte está preparado.

E essa complexidade tributária, atrelada à inconstância da legislação, acaba trazendo reflexos nocivos ao contribuinte. Como evidenciou uma pesquisa realizada pela FISCOSoft, com mais de 400 empresas, é representativo o número de contribuintes que recolhem tributos a maior ou que sofrem autuações pelo recolhimento a menor.

Diante de tal cenário, é necessário que as empresas repensem seus processos e avaliem alternativas para se manterem atualizadas o que, consequentemente, lhes permitirá correr menos riscos fiscais ou mesmo identificar oportunidades tributárias.

Fonte: http://www.systax.com.br/

Saque “na boca do caixa” de recursos de convênios federais pode ser proibido

Geraldo Magela/Agência Senado

O saque “na boca do caixa” de recursos liberados pela administração pública federal em favor dos estados, Distrito Federal e municípios poderá ser proibido, se for transformado em lei projeto do então senador Lobão Filho (PMDB-MA) a ser votado na terça-feira (14) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA). A decisão da CMA é terminativa.

O projeto (PLS 226/2013) tem por finalidade reforçar o controle e a fiscalização sobre o uso de verbas federais repassadas aos demais entes federativos. Segundo o texto, os recursos dos convênios, acordos ou qualquer outro tipo de instrumento firmado pelo governo federal com os demais entes serão depositados, mantidos e movimentados por meio de contas bancárias específicas e individuais, para cada um dos termos do acordo, sem permissão para transferência para outra conta do ente atendido.

Para Lobão, o saque em espécie  feito genericamente em nome de entidade civil de direito público cria obstáculo à aferição da correta aplicação dos recursos. Segundo ele, fica impossível verificar se os valores foram destinados a fornecedor ou prestador de serviço efetivamente vinculado à finalidade que justificou o repasse.

De acordo com o autor, a mesma dificuldade ocorre quando os recursos federais são transferidos da conta específica para outras contas do ente federado, como a Conta Única do Tesouro do Estado ou do Município ou a conta do Fundo de Participação, entre outras. “Essas operações misturam o recurso da União com valores do outro componente da Federação”, observou na justificação.

O relator, senador Ivo Cassol (PP-RO), recomenda a aprovação da proposta na forma do substitutivo que apresentou. Por considerar “temerário” que os repasses aos estados sejam mantidos em bancos oficiais geridos pelos próprios governos estaduais, Cassol propõe que os recursos financeiros sejam depositados obrigatoriamente em instituições financeiras federais.

O substitutivo também determina que o dinheiro só poderá sair da conta, para os pagamentos devidos, por meio eletrônico que identifique a finalidade do pagamento e a titularidade da pessoa física ou jurídica beneficiária. No texto original, Lobão estabelecia a possibilidade de pagamento por meio de cheque administrativo, ou ordem de pagamento.

Apesar de apresentar apenas uma modificação de conteúdo ao projeto, o relator considerou que o teor abrangente das mudanças propostas por Lobão justificaria a criação de uma nova lei e não a modificação da Lei 9.452/1997, como propunha o autor. Essa lei em vigor obriga os órgãos da administração federal, inclusive autarquias e empresas, a notificarem as câmaras de vereadores sobre a transferência de recursos para o município, no prazo de até dois desde a liberação. Pela proposta apresentada por Lobão, essa notificação também deverá ser dirigida à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às assembleias estaduais, no caso do repasse de recursos ao DF e aos estados.

Ainda pelo projeto, assim como já acontecia com as prefeituras, os governos do DF e dos estados ficam também obrigados a notificar dessa liberação aos partidos políticos, entidades empresariais e sindicato dos trabalhadores, no prazo de dois dias úteis, contado da data do recebimento dos recursos.

Fonte: Grupo Orzil

O capital de giro não precisa ser o vilão, nem do seu negócio, nem do negócio do Zé Raimundo.

O Zé Raimundo era um empreendedor fantástico, tinha inventado uma rebinboca que era usada nas lojas de varejo e aumentava as vendas em até 10%! Todo magazine queria um e tinha até fila de espera. O Zé estava feliz que só, o negócio ia bem demais e a empresa vinha crescendo de forma exponencial até que um dia, de repente, do nada, o dinheiro acabou!!! Quando ele veio falar comigo estava desolado, não tinha dinheiro em caixa e nem crédito no banco. Tinha uma fila de espera de pedidos, mas achava que ia ter que fechar a empresa pois não dava para pagar folha, fornecedores, etc. E o Zé me perguntava: o que deu errado, o que deu errado?

O caso do Zé Raimundo é só um, entre muitos que já vi por aí. Eu adoro trabalhar com empreendedores, é um povo otimista até o último fio de cabelo e com uma energia realizadora fenomenal. É uma galera que, contra tudo e contra todos, transforma ideias de negócio geniais em realidade. E daí surgem as empresas, que começam pequenas e vão crescendo, crescendo, crescendo até o dia em que o maldito capital de giro começa a fazer seus estragos…

Eu fiz quatro perguntas para o Zé:

- Que prazo de pagamento você dá para os seus clientes? – “Meus clientes são grandes magazines de varejo, têm grande poder de barganha e eu sou um fornecedor pequeno. Normalmente não consigo receber em menos do que 60 dias.”

- Qual seu prazo de pagamento com os fornecedores? – “Minha rebinboca usa umas peças importadas, que eu compro direto dos importadores. Eles sempre exigem pagamento à vista, na colocação do pedido. A outra parte eu compro de fornecedores locais, que pedem 50% no pedido e 50% na entrega, que normalmente ocorre 15 dias após o pedido.”

- Qual o tamanho do seu estoque? – “Esses importadores têm uns lotes mínimos meio grandes, tem algumas peças que eu compro e que duram de 6 a 8 meses, outras ficam no estoque entre 4 e 5 meses.”

- Veja bem Zé, se você tem um estocão, paga a vista e recebe a prazo, vai ser meio difícil fechar a conta, né? Como você financia seu capital de giro? – “Capital de onde???”

O primeiro problema é que o Zé Raimundo, assim como muitos outros empreendedores, só atentou para a importância do capital de giro quando o caldo já tinha entornado. Capital de giro é o dinheiro que você precisa ter para manter seu negócio funcionando. Tecnicamente, o capital de giro é a diferença entre o seu ativo circulante (o que você tem disponível em caixa, nos bancos, em aplicações financeiras e no contas a receber de curto prazo) e o seu passivo circulante (o que você deve no curto prazo para fornecedores, contas a pagar e bancos). Se os seus ativos de curto prazo são maiores do que os passivos, você é um empreendedor feliz, pois sua própria operação financia o capital de giro. Por outro lado, se os seus passivos de curto prazo são maiores do que os ativos de curto prazo, você, assim como 99% das empresas, precisa de uma fonte para financiar seu capital de giro, para manter seu negócio funcionando.

O segundo problema é que o Zé Raimundo, assim como muitos outros empreendedores, não fazia a menor ideia de como calcular a necessidade de capital de giro da sua empresa. A necessidade de capital de giro está diretamente ligada ao seu Ciclo Financeiro, que é a velocidade com que o dinheiro “roda” na sua empresa. Quanto mais longo (maior) for o seu ciclo financeiro, maior será a sua necessidade de capital de giro. O Ciclo Financeiro é calculado da seguinte forma: Prazo Médio de Renovação do Estoque (PMRE) + Prazo Médio de Recebimento das Vendas (PMRV) – Prazo Médio de Pagamentos (PMP).

Em outras palavras, para reduzir a necessidade de capital de giro (disponibilidades de curto prazo menos compromissos de curto prazo), você precisa reduzir o ciclo financeiro da sua empresa. O Zé ouviu tudo com atenção e disse: – “Legal, mas como se faz?”

1- Reduza o prazo de recebimento da sua empresa

A primeira medida, e normalmente a mais difícil, seria reduzir o prazo de recebimento da sua empresa. O problema é que a única maneira de fazer isto é reduzir o “financiamento” aos seus clientes, por exemplo, reduzindo o prazo de parcelamento das vendas e incentivando que seus clientes paguem a vista. É algo difícil de ser feito, especialmente em momentos de crise, nos quais o poder de compra dos seus clientes estará reduzido e se existem concorrentes que praticam políticas de financiamento das vendas mais agressivas. Vai ser difícil nadar contra a maré, mas é importante que você verifique se não existe espaço para alguma melhoria no seu prazo médio de recebimentos.

2- Otimize seu estoque

Em segundo lugar, é necessário otimizar o estoque (e reduzir o ciclo de produção, para quem é da indústria). Eu costumo ver muitas empresas pequenas e médias que se “super estocam” para conseguir preços melhores junto aos fornecedores. O que o pessoal não percebe é que o ganho no preço de compra vai embora na linha de despesas financeiras, que são os juros que você vai pagar aos bancos para te financiarem. É claro que é importante conseguir bons preços junto aos fornecedores, mas isto não pode se dar em troca de um estoque maior do que o necessário. Fuja de “pedidos mínimos”, “preço promocional para uma compra maior do que X” e outras pegadinhas do gênero. Esse era um dos problemas do Zé Raimundo. Ele estava carregando um estoque muito maior do que o necessário pois acreditava que “compras em escala” traziam uma vantagem e também que ele não conseguiria fugir dos “pedidos mínimos” de alguns fornecedores. Lembre-se que a crise bate em todos. Em momentos mais complicados, os seus fornecedores também estarão sofrendo e, por isso mesmo, serão mais flexíveis para negociar o tamanho dos pedidos e as condições de pagamento.

3- Negocie melhor com seus fornecedores

Em terceiro lugar, negocie melhor com seus fornecedores. Aumente os prazos de pagamento. O famoso “desconto para pagar a vista” só vale a pena se for maior do que o custo do seu capital de giro. O que você paga em 30 dias, passe a pagar em 45. O que você paga em 45, passe a pagar em 60, e assim por diante. Aqui, a sua empresa é a cliente e normalmente o poder de negociação está do seu lado. Mesmo um fornecedor grande não vai querer perder a venda. Jogue duro! Na crise, todo mundo fica mais flexível. Outra dica importante: GASTE MENOS! Seja mais criterioso nas despesas, questione a real necessidade de cada despesa. Dinheiro tem que ser difícil de gastar! Não facilite e “desburocratize” os processos de aprovação de despesas. Faça o contrário, use a burocracia a seu favor, para ter gastos mais controlados e melhorar seus resultados.

4- Alinhe o bônus de seu time ao ciclo financeiro

Por fim, alinhe o bônus do seu time ao ciclo financeiro! O Prazo Médio de Recebimento das Vendas tem que fazer parte das metas da área comercial, o Prazo Médio de Renovação dos Estoques tem que fazer parte das metas da área industrial (para quem produz), do pessoal de vendas e marketing e o Prazo Médio de Pagamentos faz parte das metas do pessoal de compras. O Tesoureiro (ou o Controller, conforme o caso) que faz o papel do “Xerife” do Ciclo Financeiro, tem como meta o próprio resultado do Ciclo Financeiro. Isso vai fazer com que ele fique igual a um Pitbull em cima do pessoal comercial, industrial, de compras, etc.

Normalmente já não é fácil, e em momentos de crise fica um pouco mais difícil, mas uma gestão consciente e ativa do Ciclo Financeiro é a única maneira de evitar uma crise de capital de giro. E não se iluda, gerir o caixa não é algo que se faz uma vez por mês, na reunião de resultados. É um trabalho diário, constante e que exige persistência, mas que pode representar a diferença entre uma vida longa e próspera para sua empresa ou engrossar as estatísticas dos 50% de negócios que quebram antes de dois anos de vida.

Fonte: endeavor.org.br

Inadimplente do Supersimples deve aderir a parcelamento de 60 meses

Secretário do Comitê Gestor do Simples Nacional afirma que a Receita é contra criação de parcela especial para o Refis, em até 180 meses, porque estimula o atraso no pagamento dos tributos

Abnor Gondim

Brasília - Os empreendedores de micro e pequenas empresas devem regularizar seus débitos tributários do Supersimples por meio da adesão ao programa convencional de parcelamento em até 60 meses.

A recomendação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (mais conhecido por Supersimples), Silas Santiago, ao comentar, em entrevista ao DCI, a proposta discutida pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena de parcelar as dívidas em até 180 meses, com redução de multas, por meio da criação de Refis para o segmento. "A posição do Ministério da Fazenda e da Receita Federal é sempre contrária a parcelamentos especiais, principalmente com redução de multa", afirmou. Porque, na avaliação dele, esses parcelamentos incentivam a inadimplência, incentivam empresas a não pagar e a ficar esperando por novo Refis".

Por isso, acrescentou que tanto a Receita Federal quanto o Comitê Gestor do Simples Nacional indicam que o parcelamento convencional deve ser utilizado para socorrer a empresa. "Ele [o parcelamento convencional] está aberto, pode ser feito quando necessário, partindo do pressuposto de que o Simples Nacional é um benefício tributário", explicou. "Então, a posição do Comitê Gestor é que o convencional seria suficiente para que ele se mantivesse em dia".

No ano passado, citou Santiago, metade das 400 mil empresas inadimplentes detectadas pela Receita, com dívidas totais de R$ 14 bilhões, conseguiram colocar em dia suas obrigações tributárias e conseguiram permanecer no Supersimples.

Esse sistema tributário atende hoje 4,7 milhões de empresas que faturam por ano até R$ 3,6 milhões. Reúne oito tributos em uma única guia de recolhimento, concentrando os pagamentos de seis tributos federais (PIS, Cofins, CSSLL, INSS patronal, IPI e Imposto de Renda) um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

Na entrevista, o secretário executivo lembrou que, quando se criou o Simples Nacional [em dezembro de 2006], não tinha nem parcelamento. As empresas tinham que fazer o pagamento à vista ou então tinham que ser excluídas.

"Na verdade, existe uma posição doutrinária de que o Simples Nacional é um benefício fiscal. Então, sendo um benefício tributário, a condição era de que a empresa permanecesse com as obrigações em dia", disse, ao lembrar o que motivou a não criação de parcelamento para empresas inadimplentes. "Aí, com o passar do tempo, inclusive vieram crises econômicas de 2008, 2009 e 2010, aí muitas empresas acabaram se tornando inadimplentes. Então, em uma das reformas, a Lei Complementar 139, que passou a vigorar em 2012, é que passou se estabeleceu o parcelamento convencional", disse.

Apelo ao novo Refis

No último dia 25, em evento promovido em São Paulo, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou do Seminário Regional do Supersimples.

Afif fez um apelo para a ampliação da possibilidade de parcelamento de débitos para o Supersimples. "A proposta é criar um Refis especial para as micro e pequenas empresas, aumentando o prazo de pagamento dos atuais 60 meses para 180 meses", afirmou.

Como o que ocorreu em São Paulo, outros seminários serão promovidos pelo País pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. No último dia 2, houve evento em Vitória e nesta segunda-feira haverá um encontro no Rio de Janeiro com a presença do ministro.

Os eventos fazem parte do calendário de mobilização pela aprovação da ampliação dos limites do Supersimples - de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões (comércio e serviços) e R$ 14,4 milhões (indústria) e adequação das regras de transição entre as faixas de faturamento das micro e pequenas empresas optantes do Supersimples.

Redução de custos

Essas propostas também foram questionadas durante a entrevista. "Na minha avaliação, não é necessário alterar o teto do Simples Nacional", disse o secretário. "O nosso limite do Simples Nacional já é o maior do mundo. o que dá por volta de 1,5 milhão de dólares. Não chegam, assim estourando, 500 mil dólares, em outros países mais desenvolvidos."

Segundo Santiago, o problema hoje não é limite, até porque 90% das micro e pequenas empresas estão no limite de faturamento anual de até R$ 1,2 milhão. Também disse ser necessário estudar a redução das faixas para avaliar o que a Receita pode haver perdido em arrecadação nos outros regimes tributários, a exemplo do lucro presumido para serviços. "É questão de gerenciamento do Simples. Você precisa trazer facilitadores para a inscrição da empresa, para a adesão pelo Simples Nacional."

Fonte: FENACON

GFIP – Cooperativas de Trabalho

Através do Ato Declaratório Executivo Codac 14/2015 foram estabelecidas as regras para informação na GFIP, pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.

A contribuição previdenciária devida pelo cooperado sobre o montante de remuneração recebida ou creditada em decorrência de serviço prestado a contratante por intermédio de cooperativa de trabalho, de que trata o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, será retida e arrecadada por essa cooperativa em consonância ao § 1º do art. 4º da Lei 10.666/ 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

A cooperativa de trabalho preencherá a GFIP relativa a seus cooperados com indicação das categorias abaixo, para as quais o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) utiliza a alíquota de 20% (vinte por cento) para cálculo do desconto da contribuição previdenciária devida:

I – código 24: Contribuinte individual – Cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho; ou

II – código 25: Contribuinte individual – Transportador cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho.

O procedimento descrito neste artigo aplica-se à contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados pelos serviços prestados a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, isentas ou não da cota patronal.

Fonte: direito-trabalhista.com

Receita Federal esclarece acerca da imunidade tributária para fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Por meio da solução de consulta em referência, ficou estabelecido que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal/1988 para fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais e não as exime da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na fonte, nos casos previstos em lei.

(Solução de Consulta Cosit nº 47/2015 - DOU 1 de 29.05.2015)

Fonte: IOB Online