A complexidade do nosso sistema tributário não é novidade. A
quantidade de normas que precisam ser observadas pelo contribuinte já motivou,
inclusive, a seguinte frase do jurista Alfredo Augusto Becker:
Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos
os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não
tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da
legislação tributária provoca no contribuinte.
Além da grande quantidade de normas existentes, a sua
inconstância é outro desafio que se impõe ao contribuinte. Dificilmente é
possível afirmar que a norma hoje aplicada também o será amanhã, o que nos
obriga a mantermos uma constante vigilância.
Mas se tais fatos não nos parecem novos, o que muitas vezes
ainda causa surpresa, mesmo para aqueles que atuam há anos na área tributária,
é o incontável número de condições a serem observadas para se chegar à
definição da regra tributária a ser aplicada em cada operação.
É comum nos depararmos com ERP ou sistemas fiscais nos quais
as regras tributárias são definidas a partir do tipo de operação praticada pela
empresa ou, então, a partir do Estado de destino da mercadoria. Aqueles em que
a NCM é o condicionante da regra tributária estão entre os mais avançados. Mas
será que isso basta?
Face ao nosso sistema tributário, é possível afirmar que
não. Há inúmeras operações em que a regra tributária é alterada face ao
destinatário da mercadoria. Isso acontece nas regras de substituição
tributária, por exemplo. Nas vendas para consumidor final, a substituição
tributária não se aplica; todavia, se a operação for interestadual deverá haver
a antecipação do imposto.
A condição do remetente da mercadoria é outro condicionante.
Os importadores e fabricantes, em regra, são os substitutos tributários,
enquanto atacadistas e varejistas são os substituídos. Em operações
interestaduais, no entanto, estes últimos também podem revestir a condição de
substitutos.
A NCM é muito importante na definição de regras tributárias,
especialmente quando se trata de substituição tributária, mas nem sempre se
basta em si mesma. Nos incontáveis protocolos e convênios que tratam de
substituição tributária, é comum a NCM estar atrelada a uma relação de
produtos. Quando isso ocorre, é porque não são todos os produtos classificados
naquela NCM que se enquadram na regra tributária. A lista não é exemplificativa
e sim restritiva!
É por isso que características do produto, como peso e
composição, podem ser fundamentais nessa análise. Frutas em conserva, por
exemplo, apenas estão sujeitas à substituição tributária quando apresentadas em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. E tal previsão de substituição
tributária, aplicável em operações originadas em São Paulo com destino a Minas
Gerais, não será aplicável se o Estado de destino for o Rio de Janeiro, por
exemplo.
A Margem de Valor Agregado – MVA, utilizada no cálculo da
substituição tributária, também se altera em face de características do
produto. O papel higiênico, classificado na NCM 4818.10.00, terá sua MVA
alterada apenas pelo fato de ser folha simples ou dupla, o que evidencia que o
controle por NCM nem sempre é suficiente.
O tipo de operação também tem impactos na definição da regra
tributária. Enquanto uma operação de venda está sujeita ao ICMS, a operação de
transferência da mercadoria para uma filial não estará. Se esta filial estiver
em outro Estado, no entanto, já teremos mudança na forma de tributação.
E se a operação de saída possui tantos reflexos, igualmente
terá as operações de entrada. A condição do remetente da mercadoria, bem assim
sua localização geográfica, possuem reflexos imediatos na questão da
apropriação de créditos e, inclusive, na forma como esse mesmo produto será
tributado em sua posterior saída.
Aliado a tudo isso, ainda há os regimes e programas
especiais, que podem estar atrelados ao produto, ao remetente ou ao
destinatário da mercadoria. Até mesmo o município de destino da mercadoria ou a
forma que ela será empregada impactam na regra tributária.
As condições listadas demonstram que um único parâmetro não
é suficiente para definição da regra tributária. É necessária a junção de
diversos elementos para se chegar à regra tributária aplicável em cada
situação, o que, em muitos casos, foge àquilo ao que o ERP ou sistema fiscal do
contribuinte está preparado.
E essa complexidade tributária, atrelada à inconstância da
legislação, acaba trazendo reflexos nocivos ao contribuinte. Como evidenciou
uma pesquisa realizada pela FISCOSoft, com mais de 400 empresas, é
representativo o número de contribuintes que recolhem tributos a maior ou que
sofrem autuações pelo recolhimento a menor.
Diante de tal cenário, é necessário que as empresas repensem
seus processos e avaliem alternativas para se manterem atualizadas o que,
consequentemente, lhes permitirá correr menos riscos fiscais ou mesmo
identificar oportunidades tributárias.
Fonte: http://www.systax.com.br/
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