A contabilidade no Brasil passa por profunda modificação
desde a Lei nº 11.638, de 2007, consistente em adotar as normas internacionais
(IFRS) . O intuito é gerar demonstrações financeiras adequadas à substância
econômica da sociedade, além de permitir a comparabilidade entre empresas de
diferentes países. Já na esfera fiscal, foi criado o Regime Tributário de
Transição (RTT), de modo a evitar efeitos fiscais derivados do novo tratamento
contábil. Não se trata de solução definitiva e a persistência dessa situação
transitória por vários anos gera custos para as empresas, as quais têm mantido
apurações paralelas (contábil e fiscal), sem saber o que ocorrerá no futuro.
Este é o cenário atual, no qual se discute qual deve ser o
tratamento tributário definitivo frente à nova contabilidade. No passado, as
demonstrações financeiras eram tidas como base segura para possibilitar a
apuração de diversos tributos. Desse modo, as esferas contábil e fiscal tinham
proximidade. Contudo, o rápido exame de características das normas derivadas
das IFRS leva a questionamentos quanto ao limite de utilização da contabilidade
como base para a apuração de tributos.
A nova contabilidade é calcada, fundamentalmente, na visão
econômica dos fatos. Por exemplo, não se trata de registrá-los em função de sua
natureza jurídica. Uma empresa pode ser a proprietária jurídica de certo bem,
mas este não constar em seu balanço patrimonial. Inversamente, outro direito,
distinto do de propriedade, talvez deva ser registrado no ativo da sociedade,
se ele garantir os benefícios, riscos e controle desse bem.
Por se amparar nessa visão econômica, a contabilidade passa
a ser dotada de maior dose de subjetividade e imprecisão. Daí a utilização de
critérios como valor justo, valor em uso, "impairment" e outros.
A sistemática das normas contábeis internacionais, pautada
mais em princípios do que em regras, reforça a subjetividade. Os princípios são
menos determinados do que as regras. Desse modo, possibilitam maior atenção à
situação individual, mas dificultam a padronização de tratamento.
Outro ponto a destacar é a visão mais prospectiva do novo
sistema contábil. Não se deve mais entender as demonstrações financeiras como
"retratos do passado". Elas devem prestar-se também a dar visão
prospectiva da atividade empresarial sobre seu futuro.
Por fim, em uma sociedade em constante e rápida
transformação, é inviável que as normas contábeis sejam submetidas ao lento
processo de aprovação de leis pelo Poder Legislativo. Por isso, elas passaram a
ser definidas por órgão técnico (Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC),
sendo aprovadas pela CVM.
As normas contábeis internacionais reforçam a subjetividade
Feito esse panorama, retoma-se a dúvida quanto à utilização,
na esfera tributária, das normas contábeis internacionais adotadas pelo Brasil.
Por exemplo, seria inadmissível que normas contábeis não contidas em lei, mas
meramente aprovadas por CPC e CVM, integrem a apuração da base de cálculo de
tributos ou seria aceitável uma legalidade mitigada, em que a norma tributária
limitar-se-ia a remeter aspectos essenciais da formação da base de cálculo às
normas aprovadas por tais órgãos técnicos?
Outra questão: a apuração de resultados contábeis pautada
pela mencionada visão prospectiva das demonstrações financeiras seria
compatível com os parâmetros que pautam a tributação da renda e da receita? O
IR tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica
de renda. Ou seja, mede-se a renda adquirida e para isso olha-se o passado, sem
se importar com expectativas futuras.
Ainda mais: grande parte de todo o arcabouço jurídico-tributário
(constitucional e legal) parte da necessidade de fornecer um elevado nível de
segurança e certeza. Assim é não somente por interesse da sociedade, para
proteção contra o Estado, mas por necessidade deste, o qual carece de normas
objetivas e padronizadas que possibilitem a praticidade na arrecadação. Normas
contábeis principiológicas e subjetivas atenderiam a esses anseios da atividade
de tributação?
Finalmente, o tratamento definitivo dos eventuais efeitos
tributários das normas contábeis internacionais não deve resultar em perda da
garantia de demonstrações financeiras das empresas brasileiras mais confiáveis
e sucetíveis de serem comparadas com empresas em diferentes países. Não é
aceitável que a contabilidade volte a sofrer interferência de regras de
conteúdo fiscal.
Perceptível a complexa atividade de compatibilizar as normas
tributárias à contabilidade internacional. O desafio é comparável ao do momento
de criação da Lei das S.A e do Decreto-lei nº 1.598, de 1977.
Há notícias de que o Poder Executivo estaria finalizando as
normas que substituirão o RTT e que em breve deverá submeter ao Poder
Legislativo uma medida provisória nesse sentido. Torcemos para que os últimos
anos tenham sido suficientes para encontrar o melhor tratamento possível e que
exista tempo e abertura no Poder Legislativo para que o trabalho do Executivo
possa, se necessário, ser aperfeiçoado.
Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/7223/normas-tributarias-e-a-nova-contabilidade/
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