O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de
Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variação Patrimonial),
que entrou em vigor na quarta-feira, 1º, é apenas mais uma das muitas
obrigações acessórias impostas às empresas.Outra é exigência de a empresa
comunicar mensalmente a todos os seus funcionários dados sobre o pagamento de
contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O tempo e os custos derivados de toda essa burocracia trazem
diversos prejuízos às organizações, avalia José Maria Chapina Alcazar,
presidente do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e
Assessoramento de São Paulo). "O empreendedor tira o foco de sua atividade
para atender ao governo, tem perdas financeiras e ainda fica sujeito a
astronômicas penalidades", afirma.
A obrigatoriedade de comunicar os pagamentos de contribuições
ao INSS tem como objetivo monitorar o recolhimento feito pelas empresas. Para o
presidente da entidade, a medida traduz a tendência do Estado em transferir o
seu papel de fiscalizador para o próprio contribuinte. "O empreendedorismo
tem ficado com todo o ônus relativo a esta necessidade sem fim do Fisco de
obtenção de o máximo de informações", argumenta.
Sobre o Siscoserv, que obriga o registro das operações de
importação e exportação na área de serviços, Chapina observa que o atraso no
cumprimento da exigência acarreta multa de R$ 5 mil por mês, mais 5% do valor
da operação com o exterior. De acordo com Chapina, esta proliferação de
obrigações acessórias contraria a promessa do governo em simplificar e
racionalizar o sistema tributário feita no início da implantação do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED). "O empreendedorismo precisa se
unir e cobrar este compromisso de nossos representantes, pois esta burocracia
não prejudica somente o segmento produtivo, mas causa efeitos maléficos para
toda a Nação, como a descompetitividade, a inibição da geração de empregos e o
aumento do Custo Brasil", finaliza.
Fonte:
http://www.crcrn.org.br/principal.php?1=imprensa&timp=un&cn=624
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