Valor Econômico
Por Laura Ignacio
A Divisão de Tributação da Receita Federal decidiu que os
valores referentes a devoluções de mercadorias poderão ser excluídos da base de
cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O entendimento
consta da Solução de Consulta nº 121, publicada na edição de ontem do Diário
Oficial da União (DOU).
A alíquota da contribuição é de 1% para empresas de
confecção, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos e
autopeças, entre outros. Para hotéis, tecnologia da informação e de comunicação
e call center, o percentual é maior, de 2%. Ontem, o governo federal anunciou a
inclusão de outros 25 ramos de atividade na lista de desoneração.
Essas empresas deixaram de pagar 20% sobre a folha de
pagamento dos funcionários e, em troca, passaram a recolher um percentual (1%
ou 2%) sobre o faturamento bruto. A mudança veio com a Lei nº 12.546, de 2011.
A resposta da Receita Federal, de acordo com o advogado
Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, é
uma boa notícia para os contribuintes sujeitos à nova sistemática de
recolhimento. "Na apuração da receita bruta, a lei permite a exclusão das
vendas canceladas e de descontos incondicionais, não fazendo alusão às
devoluções, o que acabou por gerar dúvidas em uma série de empresas", diz.
A norma também determina que não devem ser incluídos na
receita bruta o IPI e o ICMS cobrados pelo substituto tributário. "Isso
porque o substituto recolhe esses impostos antes por determinação legal, não
sendo um encargo próprio do seu faturamento", afirma o advogado Daniel
Mariz Gudiño, do escritório Dannemann Siemsen.
O tributarista diz que o entendimento da Receita está de
acordo com o Regulamento do Imposto de Renda em vigor - Decreto nº 3.000, de
1999. Ele estabelece que "na receita bruta não se incluem os impostos não
cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, os quais o
vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário".
Fonte:
http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=6665
Nenhum comentário:
Postar um comentário