Por Andréia Henriques
Pela primeira vez, o Fisco manifestou posicionamento
aceitando que recibos têm validade para obter as receitas de empresas
desobrigadas de emitir nota fiscal. Em solução de consulta publicada na última
semana, a Receita Federal afirmou que as receitas de pequenas companhias, como
sociedades uniprofissionais, devem ser comprovadas com documentos como livros
de registros, recibos e contratos.
Segundo Carlos Eduardo Orsolon, sócio do setor tributário do
Demarest e Almeida Advogados, a Receita seguia a tendência de desconsiderar
documentos que têm valor apenas entre as duas partes e não para terceiros (como
registros públicos em cartório).
A discussão envolve o fato de que diversos estados e
municípios desobrigam pequenas empresas ou aquelas mais simples de emitir nota
fiscal.“Isso é um problema para o Fisco. Quando ele exige prova da receita
auferida, a nota é um dos documentos exigidos”, afirma Orsolon.
A Solução de Consulta n. 4, de 20 de agosto e
publicada na última quarta, afirma que “o auferimento de receitas pelas pessoas
jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou
documento equivalente, em razão da não autorização de impressão pelo órgão
competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e
conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como livros de
registros, recibos, contratos, etc., desde que a lei não imponha forma
especial”.
Para Orsolon, o texto do entendimento é muito amplo ao
definir que aceita "documentos de indiscutível idoneidade". "A
solução tem que ser mais expressa, fechar o conceito. Caso contrário ficará
muito subjetiva", diz. Mas ela é positiva ao mudar a orientação do Fisco.
"Documentos válidos entre duas partes não tinham essa idoneidade”,
completa. "As empresas estão se profissionalizando, mas muitas ainda não
são obrigadas a emitir nota fiscal. Elas agora têm maior segurança se sofrerem
fiscalização federal. Recibos valerão para fins de prova", afirma o
especialista. O advogado destaca que o fato de a solução não ser de uma região
fiscal, mas da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), mostra uma forte
indicação da interpretação de toda a Receita em cada superintendência.
"Apesar de a solução não ser vinculativa, as regiões vão se basear nesse
entendimento nacional", afirma.
Em outro entendimento da Cosit publicado também na última
semana, a Solução de Divergência n. 9, de 16 de julho, traz uma completa
análise sobre diversos temas, entre eles a tributação de premiações.
O regulamento do Imposto de Renda determina tributação
especial para determinados tipos de rendimento, como prêmios em dinheiro, bens
e serviços ganhos por exemplo em loterias esportivas, concursos ou sorteios.
Nessas situações, a tributação é exclusiva na fonte, ou seja, incide apenas no
ato do pagamento do prêmio e não ao final do ano fiscal. “No entanto, viu-se no
mercado o pagamento de premiações a empregados ou parceiros comerciais em razão
do cumprimento de metas e surgiu a discussão se o regime de tributação seguiria
exclusivo de fonte”, afirma Orsolon.
Segundo a Solução de Divergência, que pacifica o
entendimento da Receita, quando uma pessoa física recebe premiação da pessoa
jurídica vinculada à avaliação de desempenho é uma remuneração do trabalho, ou
seja, o rendimento é um bônus e não um prêmio e deve ser tributado seguindo a
regra geral da tabela progressiva. "O Fisco jogou uma pá de cal e deu uma
interpretação definitiva que todas as regiões fiscais vão seguir", afirma
o advogado.
A Solução do Fisco especifica todas as tributações para
pessoas físicas e jurídicas, residentes no Brasil ou no exterior – prêmios
distribuídos para pessoa jurídica por meio de concursos e sorteios, por
exemplo, são tributados exclusivamente na fonte com alíquota de 20% e outros
tipos de prêmios em dinheiro devem ser contabilizados na escrituração da
empresa recebedora, compondo a receita por ela auferida.
STJ
Na última sexta-feira o ministro Felix Fischer tomou posse
na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele defendeu a limitação
do número de processos encaminhados ao Tribuna, que, em sua avaliação, deveria
se ocupar apenas com o julgamento de causas mais relevantes e com a
padronização da jurisprudência. Fischer descartou a ideia de aumentar o número
de ministros para garantir mais celeridade aos julgamentos.
O crescente número de processos encaminhados ao STJ é a
grande preocupação. Segundo Fischer, o problema está na transformação dos
tribunais superiores em terceira instância, quando deveriam limitar-se às
questões de direito e, ainda assim, àquelas mais relevantes.
Conforme o novo presidente, a subida das causas
insignificantes para tribunais superiores mostra que os filtros impostos pelas
últimas alterações legislativas (repercussão geral, súmula vinculante e
recursos repetitivos) não foram suficientes.
Fonte:
http://www.contabeis.com.br/noticias/7460/fisco-aceita-recibo-para-provar-receita-de-pequena-empresa/
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