Por Eduardo Borges
Conhecer aspectos da tributação no setor de prestação de
serviços evita terceirização desnecessária.
O setor empresarial com maior número de empresas registradas
no país é o setor de prestação de serviços. Segundo o IBGE, são mais de 920 mil
empresas no total, o que demonstra a importância desse setor para o
desenvolvimento da economia.
Em regra, as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas
ao recolhimento dos seguintes tributos: (i) PIS, (ii) COFINS, (iii) IRPJ, (iv)
CSLL, (v) contribuições previdenciárias, (vi) ICMS (sobre atividade de
transporte intermunicipal e telecomunicações) e, obviamente, (vii) ISS.
O ISS é o imposto típico das empresas prestadoras de
serviços. Ele incide sobre os serviços listados na Lei Complementar nº 116, de
2003. Suas alíquotas podem variar entre 2% e 5%, a depender do tipo de serviço
e do município em que a empresa estiver estabelecida ou prestar o serviço.
Alguns municípios cobram o ISS com base no regime de caixa (à medida do
recebimento da receita); outros, sob o regime de competência (à medida da
realização do faturamento).
Na maioria dos casos, o ISS é devido ao município em que
estiver efetivamente situado o estabelecimento prestador. Entretanto, em
relação a determinados tipos de serviço, o ISS será devido ao município em que
for prestado, a exemplo dos serviços de construção, limpeza, varrição etc.
Há casos em que a prestação do serviço também envolve o
fornecimento de mercadorias. Tratam-se das chamadas “operações mistas”, em que
podem surgir dúvidas sobre a incidência do ISS, do ICMS ou de ambos. Para não
ter dúvidas, basta seguir o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, abaixo indicado:
O critério adotado por esta Corte para definir os limites
entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente
ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o
de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta
estiver sujeita à lista do ISSQN o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive
sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser
que conste expressamente da lista a exceção. (Processo nº 1.168.488/SP)
Por fim, em relação aos serviços contratados mediante cessão
de mão-de-obra ou empreitada (construção civil, zeladoria, vigilância, coleta
de lixo, montagem, portaria, dedetização, entre outros), normalmente, é
necessário observar a regra de retenção na fonte do ISS devido. Nesses casos, a
empresa prestadora do serviço deverá emitir uma nota fiscal com o destaque do
imposto devido, que será deduzido do valor a receber. Em contrapartida, o
contratante do serviço irá recolher o valor do ISS aos cofres do Município e
pagar o valor líquido à empresa contratada.
Os pontos acima não esgotam o tema, mas certamente servem
para nortear uma primeira aproximação do problema, que não deve ser
simplesmente terceirizado pelo empreendedor ao seu contador ou consultor
fiscal.
Fonte:
http://endeavor.org.br/endeavor_mag/operacoes/aspectos-juridicos/inteirar-se-da-tributacao-traz-ganhos-ao-prestador
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