Valor Econômico
Por Bárbara Mengardo, Adriana Aguiar, Laura Ignacio e
Fernando Torres
Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir
manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu
resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do
Regime Tributário de Transição (RTT), a qual o Valor teve acesso, traz novas
regras, restringindo o uso do benefício, que reduz o Imposto de Renda (IR) e a
CSLL a pagar.
A Receita Federal queria simplesmente acabar com o ágio, que
tem gerado inúmeros casos de autuações bilionárias. Mas após negociações entre
empresários e governo, essa solução intermediária é a que tem mais chances de
prosperar.
De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso da
Receita, Sandro de Vargas Serpa, a proposta do MP seria encaminhada à
presidente Dilma Rousseff até sexta-feira. Serpa admite, entretanto, que o
prazo poderá ser estendido, já que depende da agenda da Fazenda.
Antes da publicação, detalhes finais ainda seriam debatidos.
"Esse projeto foi feito no âmbito da Receita Federal, e logicamente colhemos
impressões, tivemos contato com alguns tributaristas de forma informal. Agora
que a minuta está pronta, o Ministério da Fazenda chamará alguns institutos e
federações para conversar em cima de algo mais concreto", disse Serpa, em
um evento na semana passada.
Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns
prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do
início de 2013. Com base na Constituição, a medida provisória deve ser
publicada até o fim deste ano para ter efeitos em relação às mudanças no IR. Já
em relação às contribuições, as alterações passam a ter efeitos práticos após
90 dias a contar da sua edição. Porém, a Constituição também estabelece que a
MP deverá ser convertida em lei ainda neste ano para valer em 2013, caso majore
o IR a pagar.
Com eleições e o julgamento do mensalão, especialistas
acreditam que é improvável que isso seja possível. "O que pode acontecer é
que o governo diga que não se trata de uma majoração, como aumento de alíquota
ou da base de cálculo", diz o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do
escritório Nunes e Sawaya Advogados.
Conforme o texto, a dedutibilidade fiscal do ágio será
proibida em operações dentro do mesmo grupo econômico. Outra mudança tem
relação com o cálculo do ágio em si. Até 2007, ele era obtido pela diferença
entre o preço pago e o patrimônio líquido contábil da empresa adquirida. Agora,
fica claro que ele será composto pela diferença entre o preço de aquisição e o
valor justo dos ativos líquidos comprados. "Com isso, o valor do ágio vai
diminuir", afirma Sawaya. Quanto menor o ágio, menor o benefício fiscal.
Outra mudança, que ainda não estaria totalmente definida,
tem relação com o prazo. Hoje o ágio é amortizado num intervalo de cinco a dez
anos, a partir do momento da incorporação da empresa adquirida. Mas, na
prática, quase todas as empresas usam o prazo mais curto.
Pelo texto da minuta, a amortização só começaria a ocorrer a
partir do quarto ano da aquisição, também por um mínimo de cinco anos dali em
diante. Com a dilatação do prazo para nove anos, o valor presente do benefício
fiscal será menor.
Esse prazo de quatro anos para início da dedução foi
considerado muito longo por Pedro Cesar da Silva, da ASPR Auditoria e
Consultoria. "Evidentemente que o setor empresarial deverá tentar reduzir
isso no Congresso", diz. Por outro lado, Silva diz que a solução "foi
um alento para o setor empresarial", se for levado em conta que o Fisco
queria acabar totalmente com o benefício.
O presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas
(Abrasca), Antonio Castro, diz que o órgão não foi procurado formalmente pela
Fazenda para discutir a minuta. Mas adianta que vê com preocupação a mudança no
prazo para amortização do ágio. "Nesse momento, vemos com preocupação medidas
que possam ser inibidoras de aquisições, porque o benefício, nesse caso,
estaria sendo mandado para o futuro", afirma.
O rigor na fiscalização de operações que gerem ágio também
deve ficar maior caso essa minuta seja aprovada, segundo Silva. Isso porque o
texto prevê que os laudos usados na incorporação deverão ser registrados em
cartório, o que não era exigido até então. Além disso, deve haver uma
aceleração nos processos de incorporação que estão em curso. Isso porque o
texto prevê que as incorporações feitas até 31 de dezembro de 2012 seguirão as
regras já existentes.
Para Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros &
Kiralyhegy Advogados, a mudança no ágio deve dar fôlego à arrecadação e ao
mesmo tempo inibir as operações de incorporações. "Virou uma febre fazer
operação societária como forma de planejamento fiscal e ter um ganho
imediato", diz. Por essa nova maneira proposta na minuta, essas
incorporações terão que ser consideradas na sua essência e pensando na sua
continuidade, de acordo com Kiralyhegy.
Além da questão do ágio, a MP traz todas as regras que
deverão ser seguidas para apuração do lucro real, com o fim do RTT. Segundo
Kiralyhegy, a minuta preserva a neutralidade fiscal. Mas em vez de se fazer os
ajustes em uma declaração separada (Fcont), como ocorreu entre 2008 e 2012,
passa-se a fazer agora no e-Lalur. "É uma saída razoável porque não se
criou uma nova regra. Não deve elevar a carga tributária."
Além do fim do RTT, a MP traz uma definição de "receita
bruta", que é base para incidência de tributos como PIS, Cofins e
contribuição previdenciária. Além da receita de venda de bens e serviços, o
texto considera como faturamento "as receitas da atividade ou objetivo
principal da pessoa jurídica", que não sejam de vendas de bens e serviços.
Para Sawaya, o novo texto não afeta a discussão, em
andamento no Judiciário, sobre o que entra na base de cálculo do PIS e da
Cofins para as instituições financeiras. "Mas o novo conceito aumenta a
base de cálculo das empresas que recolhem o PIS e a Cofins cumulativos pelo
regime do lucro presumido", afirma.
A Receita tentou incluir um conceito de receita bruta mais
amplo na Lei 12.715, mas a definição foi vetada pela presidente Dilma após
reclamação de empresários, para que houvesse uma discussão mais profunda sobre
o tema. Na versão vetada, seria considerado receita bruta "o ingresso de
qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou de sua classificação contábil, sendo também irrelevante o tipo
de atividade exercida pela pessoa jurídica".
Um assunto da minuta que ainda gera mais controvérsia entre
o Fisco e as empresas é a tributação de aquisições com deságio, ou seja, quando
ocorre o que os técnicos chamam de compra vantajosa. Nesse tipo de transação, o
preço pago pelo comprador é inferior ao valor atualizado dos ativos líquidos
recebidos.
Pela contabilidade societária, quando isso ocorre a empresa
compradora deve registrar um lucro, correspondente a essa diferença, de uma
única vez. A Receita entende que se aquele lucro servirá como base de pagamento
de dividendos, a tributação de todo esse ganho deve ocorrer também de uma única
vez.
Mas como esse é um lucro não realizado do ponto de vista de
caixa, as empresas tentam convencer o Fisco de que a tributação desse ganho na
compra vantajosa ocorra conforme os ativos adquiridos sejam vendidos ou
baixados. "Apesar dessas operações serem mais difíceis de ocorrer, deve
trazer um impacto financeiro grande para as companhias que fizerem essa
operação", diz Silva, da ASPR.
Fonte: www.cfc.org.br
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