A partir deste ano, segundo determinação do MTE (Ministério
do Trabalho e Emprego), micro e pequenas empresas com pelo menos 20
funcionários com registro em carteira terão de fazer uso do certificado digital
para transmitir suas informações à RAIS (Relação Anual de Informações Sociais),
o mais importante e fiel retrato do emprego no País. A regra também vale para
os dados relatados ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que
reúne informações mensais sobre contratações e demissões no mercado de trabalho
formal. Até então, a obrigatoriedade era válida apenas para companhias com mais
de 250 funcionários.
O certificado digital é uma assinatura eletrônica, espécie
de RG virtual, que permite a identificação segura do autor da informação. Ele
contém os dados de seu titular, como nome, número do registro civil e
assinatura da autoridade certificadora que o emitiu, entre outros. "O
certificado aumenta a credibilidade e a segurança dos dados e garante a
validade jurídica que essas operações requerem", explica Bruno da Costa,
especialista em gestão tributária e fiscal da Alterdata, empresa de software
contábil. Isso porque o documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira
parte confiável, que é a autoridade certificadora.
CUSTOS - Os custos para obtenção de certificado digital, que
vem em formato de pen drive ou cartão, variam de acordo com o prazo de
validade, que vai de dois a cinco anos. Segundo o especialista em gestão tributária
e fiscal, os valores partem de R$ 100.
Para adquirir o sistema basta procurar uma empresa que tenha
autorização para a emissão do documento. O MTE adverte que o certificado
digital utilizado tem de seguir o padrão ICP-Brasil. De acordo com o ITI (Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação), são certificadores a Caixa Econômica
Federal, a Receita Federal do Brasil, o Serpro (Serviço Federal de
Processamento de Dados), a Serasa Experian e a Certisign, entre outros.
Desde meados do ano passado o Ciesp (Centro das Indústrias
do Estado de São Paulo) de Diadema também está autorizado a emitir a
comprovação. Associados têm 20% de desconto. A lista completa de autoridades
certificadoras pode ser consultada no link www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.
Entrega do documento tem que ser feita até 8 de março
O prazo para a entrega das informações da RAIS (Relação
Anual de Informações Sociais) começou ontem e vai até 8 de março. As empresas
precisam informar ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), detalhadamente,
quantos funcionários trabalharam na companhia em 2012, quantos entraram,
quantos saíram e qual foi o salário pago durante cada mês a cada um dos
empregados. São passados também dados sobre sexo, idade e grau de instrução,
entre outros.
Além de ser a fonte mais confiável para informações sobre o
mercado de trabalho, uma das funções da RAIS é servir como base para o
pagamento do abono do PIS/Pasep, que beneficia anualmente trabalhadores com
média salarial inferior a dois salários-mínimos. A RAIS também presta subsídios
ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e à Previdência Social e
auxilia as pesquisas domiciliares do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística).
Os estabelecimentos que não tiveram vínculos laborais no ano
base poderão declarar a RAIS Negativa, com opção on-line.
A multa para quem não entregar os dados até 8 de março é de
R$ 425,64, mais R$ 106,40 por bimestre em atraso. O valor pode dobrar caso
ultrapasse o exercício em relação ao prazo de entrega (ou seja, além de um
ano).
Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a central
de atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail
rais.sppe@mte.gov.br. É possível também procurar as superintendências regionais
do trabalho e emprego, gerências ou agências de sua região no link
http://portal.mte.gov.br/postos/.
Fonte:
http://www.dgabc.com.br/News/6003866/envio-da-rais-so-com-certificacao-digital.aspx
Nenhum comentário:
Postar um comentário