Laércio Franzon
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) substitutivo do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) o projeto de lei que
permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da
recuperação judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos
tributários e previdenciários.
Atualmente, por exigência da Lei 11.101/2005, a Lei de
Falências, a recuperação judicial somente pode ser concedida para empresas em
dia com suas obrigações tributárias.
O projeto (PLS 396/2009), originalmente proposto pelo
senador Valdir Raupp (PMDB-RO), também amplia o prazo de parcelamento de
dívidas de 36 meses previsto na Lei de Falências para 48 meses, a fim de que os
empresários possam saldar seus débitos com fornecedores e credores.
O substitutivo de Sérgio Souza revoga o art. 191-A da Lei
5.172/66, o Código Tributário Nacional, e o art. 57 da Lei 11.101/2005, que
exigem a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a
concessão de recuperação judicial.
A solicitação de recuperação judicial é decidida pela
empresa quando todas as possibilidades de renegociação amigável das dívidas se
esgotam. A medida visa viabilizar a superação da situação de crise financeira
com o objetivo de permitir a manutenção da atividade produtiva, dos empregados
e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa e de sua
função social e econômica.
Em seu parecer pela aprovação, Sérgio Souza considera a
recuperação judicial como uma saída melhor do que a falência tanto para as
micro e pequenas empresas como para a sociedade, em razão de, sobretudo, evitar
a demissão de trabalhadores.
“As regras atuais são rígidas e exigem a apresentação de
certidões de regularidade fiscal, dificultando a recuperação judicial. Assim, é
necessário tornar o procedimento de recuperação judicial mais acessível, de
modo a evitar a falência de uma empresa em dificuldades conjunturais. A
revogação da exigência de apresentação da prova de quitação de todos os
tributos, a fim de que seja concedida a recuperação judicial, atende ao
interesse da sociedade brasileira”, sustenta Sérgio Souza.
Sérgio Souza observa ainda que a revogação dos dispositivos
da Lei de Falências e do Código Tributário Nacional que dificultam a concessão
da recuperação judicial apenas acompanha o que vem sendo recentemente decidido
pelo Poder Judiciário em alguns casos concretos.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário