Empregador deverá relacionar na Relação todos os vínculos
laborais de 2013 e os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais
devidas
O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações
Sociais - Rais do ano-base 2013 tem início no dia 20 de janeiro de 2014,
encerrando-se no dia 21 de março do mesmo ano. Todos os estabelecimentos que possuem
a partir de 11 vínculos para a transmissão da declaração da Rais devem ter
certificado digital válido padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
no padrão ICP-Brasil.
Estão obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e
rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas
de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou
profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos
federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais,
criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e
entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios
extrajudiciais e consórcios de empresas.
De acordo com a consultora trabalhista da IOB Folhamatic
EBS, uma empresa do Grupo Sage, Rosangela Duarte, as declarações deverão ser
fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos
da Rais - GDRAIS2013, obtido nos sites http://portal.mte.gov.br/rais e
http://www.rais.gov.br. “As declarações poderão ser transmitidas com o
certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou
com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que
este pode ser um CPF ou um CNPJ”, afirma.
O empregador deverá relacionar, na Rais de cada
estabelecimento, os vínculos laborais de 2013, abrangendo os empregados urbanos
e rurais; trabalhadores temporários; diretores sem vínculo empregatício para os
quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do FGTS; servidores da
administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal, bem como das fundações supervisionadas; servidores públicos não
efetivos; empregados dos cartórios extrajudiciais; trabalhadores avulsos e
trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado; aprendiz;
trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado regidos por lei
municipal ou estadual; servidores e trabalhadores licenciados; servidores
públicos cedidos e requisitados; e dirigentes sindicais.
Deverão, ainda, ser informados na Rais os quantitativos de
arrecadação das contribuições sindicais devidas aos sindicatos das respectivas
categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as
respectivas entidades sindicais beneficiárias; a entidade sindical a qual se
encontram filiados; e os empregados que tiveram desconto de contribuição
associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.
Multa
O empregador que não entregar a Rais entre os dias 20 de
janeiro e 21 de março ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores
monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de
atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto
de infração, se este ocorrer primeiro. “É bom ficar atento, uma vez que o valor
da multa, quando decorrente da lavratura de Auto de Infração, será acrescido de
percentuais, na seguinte proporção: de 0% a 4% para empresas com até 25
empregados; de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12% para
empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16% para empresas com 101 a 500
empregados; e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados”, explica a
advogada trabalhista do Grupo Sage, Rosangela Duarte.
Texto: Danielle Ruas
Edição: Lenilde De León
Fonte: Maxpressnet por FENACON
Nenhum comentário:
Postar um comentário