O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão
geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 781926, em que uma
distribuidora de combustíveis busca o direito de compensação de créditos de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na
aquisição de álcool anidro de usinas.
No recurso, a empresa alega que tem direito aos créditos de
ICMS porque o álcool é adquirido sob regime de diferimento, em que o
recolhimento é transferido do produtor para o distribuidor, enquanto a anulação
do crédito do ICMS referente à compra existiria apenas nas hipóteses de isenção
e não-incidência. Para a recorrente, a vedação ao creditamento importa em
ofensa ao princípio da não-cumulatividade.
O relator do RE, ministro Luiz Fux, entendeu que a tese em
debate merece ser analisada pelo STF. “O diferimento é uma substituição
tributária para trás, consistindo em mera técnica de tributação, não se
confundindo com isenção, imunidade ou não-incidência, uma vez que a incidência
resta efetivamente configurada, todavia, o pagamento é postergado”, afirmou. De
acordo com o ministro, o diferimento tem por finalidade funcionar como um
mecanismo de recolhimento, criado para otimizar a arrecadação tributária.
De acordo com o ministro, a matéria em debate no recurso
transcende o interesse subjetivo das partes, sob aspectos políticos e
econômicos, e apresenta relevância constitucional, na medida em que discute a
exata interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
“Considero ser necessário o enfrentamento por esta Corte do tema de fundo, com
o fim de se estabelecer, com segurança jurídica desejada, o alcance da norma
constitucional’.
A manifestação do relator reconhecendo a repercussão geral
da matéria foi acompanhado por unanimidade no Plenário Virtual do STF.
Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=257642
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