Postado por: Comunicação CFC
A Lei Anticorrupção n.º 12.846/12 já está em vigor e as
empresas envolvidas em atos de corrupção podem ser punidas com a aplicação de
multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto. A nova norma ainda impõe a
punição da companhia independente da responsabilização de um de seus dirigentes
ou de agentes públicos.
Para garantir a boa conduta das empresas, o Conselho Federal
de Contabilidade (CFC) orienta sobre a importância do controle interno e das
auditorias para evitar o envolvimento em atos ilícitos sujeitos a condenações
previstas em lei. Segundo o contador Enory Luiz Spinelli, colaborador do CFC,
criar mecanismos para evitar o desvio de conduta é a melhor saída. Aos
contadores, a orientação é seguir a conduta ética e os atos normativos que
regem a profissão.
“É importante que os empresários invistam na segurança e na
confiabilidade de seus negócios. Com a nova Lei, cresce a necessidade de
aprimorar os controles internos, a disciplina contábil, a qualidade nos
relatórios de controladoria e de um processo regular de auditoria interna, de
modo a disciplinar e garantir a segurança dos controles, a boa conduta da
equipe e a ética na empresa”, ressalta.
O contador Spinelli também afirma que
a auditoria externa pode ser uma grande aliada da empresa. “O relatório de
auditoria externa é a certificação de que a companhia adota adequados
procedimentos de controles e de conduta funcional que espelham credibilidade e
confiança possível de serem atestadas por investidores, clientes, credores,
acionistas, pelo mercado de capitais e também a própria sociedade”, complementa
o contador.
A norma ainda prevê a responsabilização judicial, que pode
resultar em perda de bens, suspensão ou interdição parcial de atividades,
dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos,
subsídios, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas. A Lei
Anticorrupção foi proposta pelo Executivo e faz parte de mais um dos
compromissos internacionais assumidos pelo País no combate à corrupção e ao
suborno transnacional e os crimes previstos na lei da lavagem de dinheiro.
Fonte: http://portalcfc.org.br/
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