Por Vagner Miranda
A existência de dívidas tributárias pela falta de pagamento
ou decorrentes de auto de infração é um problema comum em muitas empresas. A
forma de tratá-lo é que muda conforme as particularidades de cada negócio. No
mercado são encontradas variadas formas para resolvê-lo, oferecidas por
escritórios e profissionais liberais especializados no assunto.
Existem propostas arrojadas que prescrevem até a suspensão
dos pagamentos com a empresa, entrando em rota de colisão com a Fazenda Pública
discutindo judicialmente os tributos a que está sujeita sob vários aspectos.
Tem propostas moderadas que sugerem o pagamento via parcelamentos com
aproveitamento de benefícios que reduzem o valor da dívida, levantamento e
utilização de créditos tributários não aproveitados na época correta, etc.
Arrojadas ou moderadas são soluções propostas com base nos
instrumentos administrativos e jurídicos legais. Além dessas possibilidades,
alguns empresários adotam um procedimento diferente. Encerram as atividades da
empresa com passivo tributário e passam a operar a partir de uma nova empresa
aberta em nome de terceiros. Muitos adotam o procedimento sob orientação de
assessoria profissional, mas outros apenas se baseiam nas experiências de
empresários que vislumbraram na atitude a única saída para continuar no
mercado.
O fato é que o mesmo procedimento pode ser adotado por
muitos, porém o nível de risco que se incorre é particular e diferente para
cada empresário e é isso que deve ser avaliado antes de se tomar a decisão de
encerrar as atividades da empresa nessa situação. O que pode ser indício de
início de sucesso para um, pode ser o oposto para outro.
Encerrar as atividades da empresa de forma abrupta, sem
cumprir com os devidos tramites legais e ignorar a necessidade de gerenciar o
pagamento do passivo tributário junto à Fazenda Pública, pode criar grandes
problemas inclusive na pessoa física do empresário. A demora em cobrar da
Fazenda cria uma falsa ilusão de que está tudo certo.
O dono da empresa encerrada irregularmente passa a incorrer
no risco de futuramente ter seu patrimônio particular bloqueado visando o
pagamento da dívida. Dependendo da situação, até mesmo o bem de família fica
sob risco. Para quem não possui patrimônio a situação não incomoda tanto, mas
quem tem deve temer.
É provável que ao decidir por abandonar a empresa pelo
elevado passivo tributário existente, o empresário que acabou por desconsiderar
que se trata de uma pessoa jurídica e que é dela a responsabilidade pela
liquidação das obrigações que contraiu, salvo se o administrador atuar de
maneira inidônea.
Ao decidir por abandonar a empresa pelo elevado passivo
tributário existente, é provável que o empresário acabou
por desconsiderar que se trata de uma pessoa jurídica e que a responsabilidade
pela liquidação das obrigações que contraiu é dela e não sua, salvo se o
administrador atuar de maneira inidônea.
A justiça considera ato ilegal o encerramento das atividades
da empresa sem quitação dos débitos tributários e sem deixar bens suficientes
pra esse fim e quando o empresário procede de tal maneira cria oportunidades
para a Fazenda Pública pleitear a quitação do passivo tributário com o
patrimônio particular do dono da empresa.
O empresário precisa estar ciente que a simples
inadimplência da obrigação tributária na pessoa jurídica, constituída como
limitada, não o levará a responder com seus bens pessoais, salvo se comprovado
que agiu em desacordo com a lei.
É verdade que é possível o passivo tributário atingir um
valor exorbitante e os mecanismos para sua administração tornarem-se tão
complexos que o bom desenvolvimento dos negócios da empresa fique comprometido,
mas simplesmente fechar as portas do estabelecimento nessas condições é um
procedimento que no longo prazo pode criar problemas cujas soluções serão mais
complexas, limitadas e caras que aquelas existentes com a empresa aberta.
Definitivamente, essa não é a saída.
Fonte: http://www.segs.com.br/
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