A proposta de Lei de Conversão 2/2014, enviada pelo senador
Renan Calheiros ao presidente da Câmara em 26 de março último, trata realmente
da MP 627/2013 já processado pelas emendas dos parlamentares.
Em realidade, é alterada substancialmente a legislação
tributária referente às pessoas jurídicas: revoga o RTT (Regime Tributário de
Transição), dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil
com relação ao acréscimo decorrente de investimentos em controladas e
subsidiárias no exterior e altera diversos conceitos tributários da legislação
básica sobre o Imposto de Renda, que é o Decreto Lei 1.5987/1977, bem como
inclui as modificações das novas regras de contabilidade internacional (o IFRS)
dentre os princípios para apuração do que conhecemos atualmente, o chamado
Lucro Real.
Altera também as regras de amortização e dedutibilidade do
ágio pago nas aquisições de investimento em outras empresas. Ou seja, aquilo
que o RTT dizia que as regras do IFRS deveriam ser neutras em relação à
apuração do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, na realidade, deixaram de
ser neutras.
Uma boa novidade é que a esdrúxula tentativa da MP 627/2013
de tentar também alterar as normas de apuração de imposto das pessoas físicas
que possuam investimentos em empresas no exterior, tentando equiparar o fato
gerador das pessoas físicas ao fato gerador das pessoas jurídicas com uma
tributação totalmente fora de propósito, foi simplesmente eliminada.
Referida lei, quando sancionada pela presidente da
República, significa o lançamento de um novo Regulamento de Imposto de Renda
das pessoas jurídicas, uma vez que altera substancialmente a base do
Regulamento atual, que é o Decreto Lei 1.597 de 1977.
São tantas as alterações efetuadas no cálculo do lucro
tributável das empresas que o mais adequado seria a presidente exigir também o
cumprimento da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata das
normas e técnicas de elaboração e redação de leis e que exige a Consolidação
das Leis e outros atos normativos num único diploma legal, conforme dispõe seu
artigo 13.
Tratando-se de uma lei que deverá ter em torno de 114
artigos (isto porque a presidente deve vetar um ou dois artigos que tratam de
matéria estranha à Medida Provisória 627 a ser convertida em lei), e que altera
substancialmente o cálculo, as despesas dedutíveis e o pagamento do Imposto de
Renda das pessoas jurídicas, seria no mínimo razoável que estas modificações
possam ser mais rapidamente entendidas e praticadas pelas pessoas jurídicas
contribuintes do Brasil.
O que foi enviado para a sanção presidencial é quase um jogo
de xadrez com instruções escritas em grego, dada a dificuldade que qualquer
usuário terá para entender e corretamente interpretar todas as alterações que
estão sendo introduzidas na legislação fiscal através da mesma, uma vez que são
alterados diversos dispositivos de outras leis e o intérprete precisará de uma
verdadeira biblioteca com as leis afetadas para a simples interpretação do seu
texto.
É certo que, da forma como é feito, incrementa-se o mercado
de cursos e palestras para que se possa ajudar as empresas a corretamente
aplicar as modificações introduzidas. Isto, entretanto, encarece e aumenta o
nosso já conhecido Custo Brasil e que leva a todos preferirem viajar ao
exterior em vez de adquirir aqui no Brasil uma enorme variedade de produtos de
consumo, haja vista que no exterior os impostos são mais baixos, como também
são mais baixos os custos de atendimento às burocracias (compliance) para o
pagamento dos impostos.
Dentre as várias novidades que serão introduzidas no cálculo
e apuração do imposto das pessoas jurídicas, uma vez sancionada a lei, saliento
brevemente duas delas: no caso de permuta de imóveis em empresas de atividades
imobiliárias, a parcela do lucro diferido referente ao valor justo do imóvel
permutado será computada na determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas
permutantes pela mera reclassificação daquele imóvel para o ativo não
circulante, investimento ou imobilizado.
Outra mudança foi considerar como isento de tributação os
rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais até o valor de R$ 24 mil
anuais. Como se sabe, a Receita Federal entende que receitas dos condomínios
residenciais decorrentes de locação de partes comuns, alienação de ativos do
condomínio ou receita de multas por descumprimento de regras da convenção são
considerados rendimentos tributáveis e devem ser rateados entre os condôminos
do prédio residencial. A isenção é condicional a que o valores recebidos seja
utilizado para a cobertura de gastos de custeio e que não sejam distribuídos aos
condôminos.
São tantas as mudanças na base de cálculo e apuração do
imposto das pessoas jurídicas, sejam elas tributadas pelo Lucro Real ou
Presumido, que todo o espaço deste jornal talvez não fosse suficiente para
listar e interpretar todas de uma só vez.
Na realidade, como já dito acima, tudo que se dizia desde
2008 sobre a neutralidade das novas regras contábeis (IFRS) no cálculo do
imposto das pessoas jurídicas caiu por terra, passando agora as normas de
apuração do imposto a levar, sim, em conta os lançamentos contábeis de acordo
com o IFRS. Tentarei nas próximas colunas trazer em capítulos que caibam neste
espaço algumas outras alterações.
Rubens Branco
Sócio da Branco Consultores Tributários, escreve nesta
página na segunda quarta-feira do mês.
Fonte: http://www.monitormercantil.com.br/
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