Uma das preocupações do sócio que se retira de uma sociedade
é saber se ainda pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa. A regra
geral da legislação afirma que sim. De acordo com o Código Civil, consta que a
responsabilidade do sócio retirante permanecerá por até 2 (dois) anos depois de
averbada a alteração de cessão de quotas na Junta Comercial.
Dispõe o Código Civil: “Art. 1.003. A cessão total ou
parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o
consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à
sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a
modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário,
perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.
Retirando-se o nome do agora ex-sócio do quadro da sociedade
comercial e promovido o registro da alteração derivada da retirada, junto ao
órgão competente (Junta Comercial), as obrigações sociais passíveis de lhe
serem imputadas devem ser exigidas dentro do prazo de até 02 (dois) anos após o
aperfeiçoamento da modificação contratual.
Implementado esta condição, o sócio retirante resta
integralmente liberado, independentemente da data em que a obrigação social se
tornara exigível ou de quando se implementar seu fato gerador, devendo, se
cobrado por dívidas da sociedade, ser absolvido da obrigação de solvê-las
mediante a declaração da sua desobrigação.
Sendo este o entendimento dos Tribunais sobre este assunto:
“AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES.
Para a verificação da responsabilidade do sócio retirante deve ser levado em
consideração o disposto nos artigos 1.003 e seguintes do Código Civil em vigor,
que estabelece o prazo de dois anos, após o registro no Cartório de Registro
Civil da alteração contratual, para a sua responsabilização. (TRT-1 - AP:
00017450220125010241 RJ , Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de
Julgamento: 23/07/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/09/2014)”.
Existem algumas ressalvas a esta regra geral, em exemplo,
quando a dívida é executada (ajuizada a ação judicial), durante o tempo que
perdurar este processo, a dívida, em regra não prescreve, ou seja, ainda será
devida, salvo nos casos de prescrição intercorrente.
http://www.segs.com.br/seguros/43023-o-ex-socio-ainda-pode-ser-cobrado-pelas-dividas-da-sociedade-por-gabriela-meinert-vitniski.html
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