Fenacon por Mauro Negruni
O Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2012 foi publicado
no Diário Oficial da União no dia 22 de agosto pela Receita Federal do Brasil,
aprovando a substituição do Anexo XIII pelo Anexo XIV. Ele trata a respeito da
inscrição, alteração de dados cadastrais, baixa e certidões do CNPJ.
Diante dessa alteração, as empresas devem seguir novas
regras no CNPJ, como explica o consultor tributário da IOB Folhamatic, Antonio
Teixeira: “O nome empresarial a ser cadastrado deve corresponder fielmente ao
que estiver consignado no ato constitutivo da entidade. Só serão admitidas
abreviações quando ultrapassar 144 caracteres”.
As empresas que já estão cadastradas na Receita Federal não
vão sofrer nenhum tipo de alteração, segundo Gustavo Ventura, membro da
Comissão Nacional de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o analista da Receita Federal Daniel Vieira,
cerca de 2,7 mil empresas fazem pedido de registro na Receita Federal todos os
meses no Estado de Pernambuco. Dessas, grande parte obtém o cadastro. O
advogado da OAB Gustavo Ventura alerta que essas novas regras são essenciais
para os contadores e advogados de novas empresas que irão em busca do CNPJ a
partir desta terça. As novas regras devem ser observadas na hora de organizar
os documentos para pedido do registro na Receita Federal sob pena de não obter
o cadastro.
Fonte: Contabeis.com.br
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