Conforme esclarecido pela norma em referência, desde
1º.01.2009, pode ser aplicado o percentual de 8%, para fins da apuração da base
de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e de 12%, para fins da
apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devidos
no regime do lucro presumido, em relação à prestação de serviços médicos de
ultrassonografia, bem como para a atividade de ecocardiograma, tendo em vista
estarem a 1ª compreendida na atividade 4.2 - Imagenologia e a 2ª na atividade
4.3 - Métodos Gráficos da Resolução RDC nº 50/2002, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), observando-se, entretanto, o disposto no § 2º do
art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (aplicação do percentual correspondente a cada
atividade, no caso de atividades diversificadas), caso as pessoas jurídicas
desenvolvam outras atividades não compreendidas nos arts. 30 e 31 da Instrução
Normativa RFB nº 1.234/2012.
A norma esclarece, ainda, que o exercício de uma ou mais das atividades listadas nas alíneas “a” a “g” da subatividade 4.2.5, pertencente à atividade 4.2 - Imagenologia, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, permite à pessoa jurídica usufruir dos benefícios fiscais de que tratam o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e o art. 20 da Lei nº 9.249/1995, com a alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008 (utilização do percentual de 8%, para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ, e de 12%, para fins da apuração da base de cálculo da CSL, devidos no lucro presumido), desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Para esse efeito, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, dentre outras, que os serviços sejam prestados em ambientes desenvolvidos de acordo com a parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
(Solução de Divergência Cosit nº 11/2012 - DOU 1 de
30.08.2012)A norma esclarece, ainda, que o exercício de uma ou mais das atividades listadas nas alíneas “a” a “g” da subatividade 4.2.5, pertencente à atividade 4.2 - Imagenologia, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, permite à pessoa jurídica usufruir dos benefícios fiscais de que tratam o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e o art. 20 da Lei nº 9.249/1995, com a alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008 (utilização do percentual de 8%, para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ, e de 12%, para fins da apuração da base de cálculo da CSL, devidos no lucro presumido), desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Para esse efeito, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, dentre outras, que os serviços sejam prestados em ambientes desenvolvidos de acordo com a parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Fonte: Editorial IOB
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