Já estão em prática as novas regras para inscrição no
Programa Microempreendedor Individual – MEI. Para fazer o cadastro no Portal do
Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), além do número do Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF e da data de nascimento, o interessado em se formalizar
deve informar o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa
Física – DIRPF ou do título de eleitor.
A medida entrou em vigor no dia 9 de
julho, conforme previsto na Resolução nº 26, de 8 de dezembro de 2011, do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
Legalização de Empresas e Negócios – p CGSM. O objetivo da iniciativa é
reforçar a segurança das informações prestadas pelos empreendedores. De acordo
com o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, o próprio sistema eletrônico de
registro solicita a informação do número do recibo da declaração do imposto de
renda. A exigência vale também para quem entregou a declaração por meio de
formulário impresso e enviou pelos Correios (nesse caso, o número do recibo é o
número da etiqueta dos Correios, desprezando-se as letras).
Caso nenhuma declaração tenha sido feita nos últimos dois
anos, o número do título de eleitor é solicitado automaticamente. Saiba mais no
Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do Microempreendedor Individual,
disponível no Portal do Empreendedor.
Sobre o MEI
Podem se formalizar como microempreendedores individuais
trabalhadores por conta própria, com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano e
que exerçam alguma das 470 atividades que fazem parte do programa, como
vendedores de roupas, cabeleireiros, pedreiros, esteticistas, manicures,
alfaiates, eletricistas, animadores de festas, borracheiros, confeiteiros,
marceneiros, sapateiros, chaveiros, artesãos, fotógrafos, etc. No Brasil,
existem atualmente 2,6 milhões de inscritos no programa. Desses, mais de 625
mil estão registrados no Estado de São Paulo, o que corresponde a 24% do total
nacional.
Para aderir ao programa, o microempreendedor paga somente
uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social (R$
31,10), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
para atividades ligadas a comércio ou indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre
Serviços – ISS para prestador de serviços. No caso de atividade mista,
contribui com o valor máximo total de R$ 37,10.
Dentre os benefícios, além da redução da carga tributária, o
MEI tem direito a registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,
contratação de um empregado com menor custo, emissão de nota fiscal, acesso a
crédito e participação em licitações públicas. Também conta com cobertura
previdenciária (aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, pensão
por morte ou reclusão e salário-maternidade), isenção de cobrança para registro
na Junta Comercial e alvará para funcionamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário