Agência Câmara
Hoje, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), não podem participar do
regime simplificado de pagamento de tributos as instituições de cujo capital
participe outra pessoa jurídica. Também ficam excluídas do Simples Nacional as
micro e pequenas empresas cujo titular ou sócio detenha mais de 10% de outra
empresa que não esteja enquadrada no mesmo regime.
A proposta mantém essas limitações, mas cria a possibilidade
de participação de capital externo nas micro e pequenas empresas - a emissão de
debêntures, ou seja, de títulos de crédito a terceiros. "Por conta dos
entraves existentes na legislação em vigor, investidores que teriam interesse
em aplicar recursos em microempresas e empresas de pequeno porte se veem impedidos
de realizar tais investimentos, pois a pessoa jurídica que os admitisse como
investidores perderia o enquadramento de microempresa e empresa de pequeno
porte e não se beneficiaria do tratamento jurídico diferenciado", explicou
Otávio Leite.
Contrato social
Pela proposta, a emissão de debêntures conversíveis em
capital social dependerá da sua previsão no contrato social da microempresa ou
da empresa de pequeno porte. Além disso, esses títulos serão regulados pelas
mesmas normas de debêntures da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76). O
projeto também permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) crie outras
regras específicas para debêntures de micro e pequenas empresas abertas ao
público.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será
analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e
de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PLP-195/2012
Fonte:
http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=6632
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