Por meio da norma em referência, foi instituído o código de
receita "3397 - Multa Administrativa por Falta de Pagamento de Lote
Arrematado em Leilão", a ser utilizado no preenchimento do campo
"04" do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 106/2012 - DOU 1 de
27.11.2012)
Fonte: IOB Online
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