Agência Sebrae
Entre os novos benefícios propostos está a inclusão do setor
de Serviços no Simples Nacional, regime simplificado de tributação.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá passar por
novas alterações. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena
Empresa, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), protocolou nesta quarta-feira (19), na
Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 237/12. Entre os novos
benefícios propostos está a inclusão do setor de Serviços no Simples Nacional,
regime simplificado de tributação.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, afirma que a nova
proposta irá aumentar o número de empresas que poderão usufruir de um sistema
tributário unificado e, consequentemente, passarão a ter uma contribuição mais
simples e rápida. “Com a inclusão de todo o setor de Serviços no Supersimples, o
único critério que passa a existir para as empresas optarem por esse sistema é
o de faturamento. Não importa mais a natureza da atividade. Esse é um grande
avanço do novo projeto”, explica. Atualmente, podem se inscrever no Simples
empresas com Faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.
Para Barretto, os donos dos pequenos negócios precisam cada
vez mais ter agilidade e facilidade na gestão das suas empresas. “Temos que
diminuir a burocracia, acabar com as dificuldades. O Simples é uma grande
ferramenta na redução de custos e tempo. A ampliação dos setores que podem
participar desse sistema ajuda a alcançar esses objetivos”.
Também estão sendo propostas novas regras para o ICMS. De
acordo com o PL, os Bens e Serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos
ou prestados pela micro e pequena empresa no Simples Nacional não estarão
sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do
recolhimento do imposto com encerramento de tributação. Exceto em relação a
combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes e cervejas.“Essa iniciativa pode ser
uma das soluções para diminuir as despesas dos micro e pequenos
empreendimentos”, afirma o presidente Luiz Barretto.
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, essa será a
quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006. Além
da inclusão de novas categorias no Simples e do fim da substituição tributária,
o projeto ainda prevê a redução de custos para abertura de cadastros e o
estímulo às exportações e às compras governamentais.
Os microempreendedores individuais (MEI) também são foco de
melhorias na legislação. Entre elas, estão previstas a vedação de cobrança de
taxas indevidas, o aumento do teto no que se refere às exportações, a redução
nos custos de abertura e funcionamento, as restrições à imposição de Serviços
privados, o cancelamento de inscrição do MEI, a emissão de alvarás de
funcionamento provisório em áreas sem habite-se, a classificação de imóvel e a
vedação à mudança de imóvel residencial em comercial.
Fonte:
http://www.contabeis.com.br/noticias/8553/proposta-que-altera-simples-comeca-a-tramitar-na-camara/
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