O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o
Projeto de Lei de Conversão 1/2013, originário das alterações feitas na Câmara
dos Deputados à Medida Provisória (MP) 582/12. A matéria, que segue para sanção
presidencial, amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos
setores, tributando a receita bruta em substituição às contribuições para a
Previdência. A MP também concede outros benefícios para estímulo da economia,
que totalizam uma renúncia fiscal de R$ 16,48 bilhões entre 2013 e 2017.
Entre os setores beneficiados pela medida provisória,
poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as
empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte
ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de
infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam
serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e
as de serviços hospitalares.
Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras
rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão
(exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem,
além de castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros
e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.
O relator da medida provisória, senador Francisco Dornelles
(PP-RJ), salientou a importância da redução do custo Brasil com vista a um
crescimento econômico sustentado, sendo acompanhado pelos senadores Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP), Casildo Maldaner (PMDB-SC), José Agripino (DEM-RN),
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Romero Jucá (PMDB-RR), Eduardo Suplicy (PT-SP),
Armando Monteiro (PTB-PE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Gim Argello (PTB-DF),
Eduardo Braga (PMDB-AM) e Inácio Arruda (PCdoB-CE).
No entanto, Aécio Neves (PSDB-MG) reclamou do
"vício" do governo de permitir que uma só MP trate de questões
distintas, e temeu a fragilização de estados e municípios com a perda de
arrecadação decorrente da medida. José Pimentel (PT-CE) respondeu a Aécio que o
Ministério da Fazenda não avalizou as emendas do Poder Legislativo que
ampliaram a desoneração tributária da MP e que o governo está discutindo a
melhor forma de não permitir que a norma prejudique as contas estaduais e
municipais.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/02/27/senado-aprova-mp-que-desonera-folha-de-pagamentos
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