Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade,
projeto de lei complementar (PLP) que prevê trazer isonomia entre as pequenas
empresas no pagamento de tributos, ao criar parcelas dedutíveis do valor devido
mensalmente pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de
Lima (PSDB-SP) altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar
123/06). De acordo com o texto, as parcelas dedutíveis variarão conforme a
faixa de renda da empresa.
Hoje, em tabelas, são definidas 20 faixas de renda para cada
ramo de atividade exercido pela empresa (comércio, indústria, locação de bens
móveis ou prestação de serviços), com alíquotas crescentes: quanto maior a
receita, maior é a alíquota aplicada para pagamento do Simples.
No entanto, o deputado Vaz de Lima explica que ao elevar a
sua receita bruta e ser tributada pela alíquota correspondente à nova faixa de
renda, a empresa contribui com o percentual majorado sobre todo o montante,
mesmo que o acréscimo que a levou para a nova tributação tenha sido de apenas
R$ 1. "Por exemplo, uma empresa do ramo do comércio que fature R$ 180 mil
por ano estaria enquadrada na alíquota de 4% e pagaria R$ 7,2 mil de tributos
durante o período. Se essa mesma pessoa jurídica faturar R$ 1 a mais, terá a
tributação elevada para 5,47% sobre todos seus rendimentos e deverá pagar R$
9,8 mil. Ou seja, acréscimo de mais de 36% no valor recolhido", aponta o
deputado.
Com a proposta, de acordo com o sócio do Celso Cordeiro de
Almeida e Silva Advogados, Pedro Gomes Miranda e Moreira, seriam respeitados os
princípios, previstos por lei, da proporcionalidade - conforme acontece com o
recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), da isonomia e até da
livre concorrência. "Dentro do mesmo exemplo do deputado, se ficasse
estabelecido que todas as empresas que alcançassem receita bruta de até R$ 180
mil pagariam 4% de alíquota, acima disso haveria deduções. Ou seja, em um
cálculo mais simples, se a empresa faturasse R$ 200 mil, ela pagaria 5,47% desse
montante, mas deduziria disso o valor que resultou da diferença das alíquotas
[5,47% menos 4%] multiplicado por R$ 180 mil. Desta forma, quanto maior é a
receita, maior é a dedução", justifica.
Questionado se essa mudança reduziria a arrecadação do
governo federal, o advogado afirma que "sim". "Mas, não é
questão de arrecadação, a questão é que a regra como está fere a lei. Não é
justo uma empresa que fatura até R$ 20 mil a mais pagar muito mais de imposto e
ter menos margem de lucro, isso fere a livre concorrência", entende.
Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de
São Paulo (Sescon-SP), seria uma adequação importante. "A proposta traria
incentivo e justiça tributária ao regime simplificado, que abrange, atualmente,
a maioria das empresas brasileiras", avalia o especialista em
contabilidade.
De qualquer forma, Moreira diz que a unificação de impostos
feita pelo Simples Nacional torna o regime "muito vantajoso" para as
micro e pequenas empresas no País.
O projeto de Vaz de Lima estabelece ainda que o Poder
Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o
incluirá no projeto de lei orçamentária apresentado após a publicação da lei
complementar, se a proposta for aprovada.
O PLP 221 de 2012 está sob análise da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em seguida será avaliada pela
Comissão de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania;
depois seguirá para o plenário.
Capacitação
Ainda ontem, o Sebrae Nacional informou que os pequenos
negócios estão investindo na capacitação para ampliar suas participações nas
compras públicas feitas pelo governo federal. Essas empresas, de acordo com a
entidade, são responsáveis pelo fornecimento de aproximadamente 30% nesse
mercado.
Nos dois primeiros meses de 2013, o número de empresários
que buscaram qualificação do Sebrae para o assunto foi equivalente a 92% dos
treinamentos na área oferecidos durante todo ano de 2012. Quase 3,7 mil pessoas
fizeram o curso de compras públicas em janeiro e fevereiro de 2013 - em 2012
cerca de quatro mil pessoas participaram da qualificação. "Os pequenos
negócios estão atentos a esse mercado. Isso reflete o trabalho do Sebrae, que
vem orientando os empresários de micro e pequeno porte a aproveitarem os
incentivos da Lei Geral para fornecer produtos e serviços aos governos. É um
mercado crescente", analisa o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
Segundo a entidade, o curso é gratuito e on-line. O treinamento
permite ao empresário compreender o fornecimento para a administração pública
como uma nova oportunidade de negócio.
DCI – SP
Fonte:
http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/020861096201557
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