Por Janaina Pita
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli -
foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal
característica é possibilitar o exercício da atividade empresarial de forma
individual, mas permitindo que haja separação entre o patrimônio da empresa e o
de seu titular.
Na Eireli a responsabilidade do empreendedor é limitada ao
patrimônio da empresa, ao contrário do que ocorre no caso do empresário
individual, que pode responder com seus bens particulares, que pode vir a
responder por obrigações empresariais.
A Eireli foi instituída pela Lei 12.441 de 2011, que inseriu
um novo inciso ao artigo 44 do Código Civil, incluindo entre as pessoas
jurídicas de direito privado a empresa individual de responsabilidade limitada.
As disposições legais a serem observadas por essas empresas estão previstas no
artigo 980-A, e são aplicadas à Eireli, no que couber, as regras previstas para
as S/As.
A principal vantagem da Eireli é ser uma sociedade formada
por uma só pessoa, eliminando a necessidade dos sócios de uma única quota
apenas para cumprimento de uma formalidade legal. Para o sócio de uma única
quota, tal situação é ruim porque ele passa a ter responsabilidades de dono de
um negócio sobre o qual, na grande maioria das vezes, não tem qualquer
ingerência ou lucro. Para o sócio majoritário é no mínimo desconfortável ter de
pedir a um familiar ou amigo sem relação alguma com seu negócio o favor de
deter uma quota para viabilizar a criação da empresa.
Porém, o grande impedimento para seu uso é o valor do
capital social, que deve ser de, ao menos, cem vezes o salário mínimo, ou seja,
R$ 72,4 mil. Para proteger também eventuais credores que não poderão mais
avançar nos bens da pessoa física, foi fixado esse valor. Está em andamento na
Câmara projeto de lei (2.468/2011) que propõe a redução da exigência do capital
mínimo para 50 salários mínimos.
Ponto controverso é o fato de a Eireli somente poder ser
detida por pessoa física. A Lei 12.441/2011 não proíbe em momento algum que
pessoa jurídica seja titular. Tal restrição veio posteriormente por meio de
Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio, ou seja,
por norma inferior. O entendimento de que só as pessoas físicas podem ser
titulares de Eireli também tem respaldo em enunciado do Conselho de Justiça
Federal. Já houve liminar proferida em favor de pessoa jurídica, porém, o fato
é que somente as Eirelis detidas por pessoa física têm obtido registro.
Por tudo o que vimos, a Eireli foi grande avanço na
legislação brasileira, mas ainda precisa de ajustes.
Fonte: DCI – SP por FENACON
Nenhum comentário:
Postar um comentário