Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de
créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime.
O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico
para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em
montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional,
com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado
e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na
Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Ao informar os dados do pagamento recolhido indevidamente ou
a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os
débitos passíveis de serem compensados.
A compensação é processada de forma imediata na internet. O
usuário ainda pode consultar as compensações realizadas, imprimindo o extrato
respectivo, e cancelar a compensação.
O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional,
menu Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido,
podendo ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.
O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do
Simples Nacional, item “Manuais”.
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
Fonte: FENACON
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