A lei diz que é obrigatória a realização de seguro contra
incêndio ou destruição total ou parcial da unidade condominial edificada
(construída, ainda que seja uma casa). Nas palavras:
"CC art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a
edificação contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial."
Conforme o art. 13 e parágrafo único da lei nº 4.591/64 (Lei
do Condomínio e Incorporações), o valor do seguro será computado nas despesas
ordinárias do condomínio e deverá ser feito em, no máximo, 120 dias após o
"habite-se" (espécie de certificado de que a construção está própria
para utilização emitido por autoridades após revistas de segurança).
Tal seguro deverá ser feito, por lei (CC. art. 1348, IX),
pelo síndico, ou seja, o síndico tem a obrigação legal de fazer este seguro em
nome do condomínio e tal valor deverá ser inserido nas despesas ordinárias do
condomínio.
Em caso de incêndio e/ou destruição total ou parcial de seu
imóvel (ainda que seja por bomba, chuva, acidentes, tratores, terroristas, traficantes,
raios, curto-circuito, etc..., visto que a lei não faz distinção) o seguro deve
ser acionado para cobrir o seu prejuízo.
A lei estabelece multa para os condomínios que não tenham o
seguro contra incêndio ou destruição total ou parcial, porém, pode acontecer de
ocorrer um incêndio e/ou destruição total ou parcial de sua unidade condominial
edificada sem que esteja coberto pelo seguro obrigatório legal. Neste caso,
adentra-se na modalidade de reparação de danos (CC. arts. 186 c/c art. 927) por
omissão ("aquele que, por ação ou omissão, causa dano a outrem, deve
repará-lo", interpretação do autor), onde o síndico deve pagar por seu
prejuízo (visto que era ele o responsável pelo seguro) e, subsidiariamente, o
condomínio, visto que são os condôminos que escolhem o síndico (CC. art.
1.347).
Fonte: http://andersontheodoro.blogspot.com.br/
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