PEC também estabelece divisão de receitas entre União,
estados e municípios.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o
Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre
todas as transações financeiras no País.
Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão
repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; e 20% para a União.
Caberão ao Distrito Federal os recursos previstos a estados e municípios.
A distribuição da arrecadação atenderá a critérios de
distribuição equânime, baseada na densidade demográfica, nas desigualdades
regionais e sociais, atendendo às particularidades de cada ente federado.
A efetiva cobrança do imposto único e a forma de repasse dos
valores à União, aos estados e aos municípios deverão ser regulamentadas via
lei complementar.
Simplificação
Mendonça Prado argumenta que a proposta pretende simplificar
o modelo tributário, bem como evitar a evasão fiscal, uma vez que sobre todas
as transações será recolhido um percentual para o Estado.
O parlamentar acrescenta que a PEC torna mais justa a
repartição das receitas. Na visão dele, o sistema atual privilegia a instância
federal. “Não há mais condições para que a União continue a centralizar os
recursos, enquanto estados e municípios permanecem em situação de penúria”, diz.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se
aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada
especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no
Plenário.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/
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