Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado
pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve
ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
que negou provimento ao recurso de um homem que alegou ausência de dolo na
conduta e erro de proibição, por ser pessoa simples e humilde.
A Turma levou em conta que o próprio réu foi pedir o
reconhecimento do seguro na Justiça do Trabalho, ocasião em que a fraude veio à
tona. O relator do caso, juiz federal convocado Márcio Mesquita, destacou que a
materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos documentos
relativos ao requerimento do benefício, declarações prestadas pelo réu e pela
testemunha, bem como cópia da Reclamação Trabalhista, na qual foi reconhecido o
vínculo empregatício do réu.
Mesquita citou, ainda, entendimento do desembargador federal
Johonsom di Salvo, no sentido de que "o próprio nome do benefício,
Seguro-Desemprego, dirimi qualquer dúvida acerca de seu propósito, a situação
de desemprego, não sendo crível que a pessoa, por mais iletrada que seja,
desconheça a ilicitude do ato de requerê-lo após a reinserção no mercado de
trabalho".
A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, no
regime inicial aberto, e pagamento 13 dias-multa no valor unitário mínimo,
substituída por duas restritiva.
Fonte: Consultor Jurídico
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