Já estão valendo as regulamentações da Resolução CGSN nº
94/2011, que trata da comunicação de exclusão do Simples Nacional pela
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Anteriormente, a exclusão
da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) era regulamentada
pela Resolução CGSN nº 15/2007 atualmente revogada.
Assim, a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação
obrigatória da ME ou da EPP, por ultrapassar o limite de faturamento deverá ser
feita quando:
a) a receita bruta acumulada da empresa, ultrapassar, em
cada ano-calendário, o limite de R$ 3.600.000,00, relativamente às operações no
mercado interno, observando-se que, para fins da aferição desse limite, as
receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada
por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico,
poderão ser computadas separadamente, ou seja, a ME ou EPP somente estará
excluída do regime caso as receitas de exportação de mercadorias no
ano-calendário excedam a R$ 3.600.000,00, hipótese em que a exclusão deverá ser
comunicada:
a.1) até o último dia útil do mês subsequente à
ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos na letra “a”,
produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso;
a.2) até o último dia útil do mês de janeiro do
ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20%
um dos limites previstos na letra “a”, produzindo efeitos a partir do
ano-calendário subsequente ao do excesso;
b) a receita bruta acumulada da empresa, no ano-calendário
de início de atividade (no próprio ano-calendário) ultrapassar um dos limites
previstos, observando-se que para cada um dos limites previstos na letra “a”
será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o
início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as
frações de meses como um mês inteiro, hipótese em que a exclusão deverá ser
comunicada:
b.1) até o último dia útil do mês subsequente à
ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos na letra “b”,
produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades;
b.2) até o último dia útil do mês de janeiro do
ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20%
um dos limites previstos na letra “b”, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro do ano-calendário subsequente;
A comunicação para fins de exclusão do Simples Nacional será
efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio.
Importante: A falta de comunicação, quando obrigatória, da
exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitará a multa correspondente a
10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples
Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a
R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução.
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