Isenção de taxa na compra de imóvel novo
O consumidor não é obrigado a pagar
pelo Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), cobrado de quem compra
um imóvel novo. Essa taxa é considerada ilegal por especialistas em direito
imobiliário, porque fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e até o Código
de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A contratação de advogados não
pode ser imposta pela corretora. Como empregados das imobiliárias, eles não
teriam isenção para analisar o contrato. É cobrado em torno de 0,8% sobre o
preço do apartamento, o que significa muito dinheiro (por exemplo, R$ 4 mil
para um imóvel de R$ 500 mil, valor de um apartamento de classe média). A
obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio contratante, e não
do novo proprietário do imóvel.
Hotel deve arcar com furto
Se você tiver algo furtado no hotel, o próprio
estabelecimento terá de arcar com os prejuízos. Aqueles avisos - comuns no
Brasil - de que o hotel não se responsabilizará pelos pertences deixados no
quarto devem ser desconsiderados.
Pacote de tarifas não é obrigatório
O consumidor não precisa contratar pacote de tarifas
bancárias, pois dependendo do perfil de uso da conta, vale mais a pena pagar
pelos serviços avulsos e ficar com os serviços essenciais gratuitos.
Seguro do cartão de crédito não é obrigatório
O seguro do cartão de crédito não é obrigatório. Muitas
vezes ele aparece na fatura sem o cliente ter pedido, mas o consumidor não é
obrigado a pagar. É um serviço opcional, que serve para cobrir possíveis
despesas de uso indevido do cartão, como roubo e colagem. O cliente pode ir ao
banco e solicitar o cancelamento deste serviço.
Depois de demissão, permanência no plano de saúde
O empregado demitido sem justa causa ou que se aposentar
pode manter o plano de saúde coletivo nas mesmas condições (segmentação,
cobertura, rede assistencial, abrangência geográfica, etc.), desde que assuma o
pagamento integral da mensalidade, antes parcialmente pago pela empresa. Ou
seja, é necessário que o trabalhador pague uma parte da mensalidade. O direito
de permanência abrange todo o grupo familiar ou dependentes, de acordo com as
seguintes regras:- O consumidor demitido sem justa causa pode ficar no plano de
saúde pelo período equivalente a um terço do tempo em que foi beneficiado,
sendo este prazo no mínimo de seis meses e máximo de dois anos. - Os
aposentados podem continuar por tempo indeterminado, caso tenham permanecido
com plano de saúde por mais de dez anos. Para aquele que tiver sido beneficiado
por menos tempo, a proporção será de um ano de permanência no plano para cada
um ano que obteve o benefício.
Direito a solicitar relatório de ligações
Poucos consumidores sabem, mas o artigo 7º do Regulamento do
Serviço Móvel Pessoal garante a quem tem celular pré ou pós-pago, o direito de
solicitar, gratuitamente, relatório detalhado com as ligações realizadas nos
últimos 90 dias. O usuário pode, ainda, pedir que esse documento seja enviado
periodicamente. O prazo para o envio do relatório é de 48 horas a partir da
solicitação e deve conter as seguintes informações: a área de registro de
origem e de destino da chamada; o número chamado; a data e o horário (hora,
minuto e segundo) do início da ligação, assim como a sua duração; e o valor,
explicitando os casos de variação horária.
Telefonia, internet e TV por assinatura
Você sabia que em caso de interrupção do serviço de TV por
assinatura ou do serviço de acesso à internet banda larga por períodos
superiores a 30 minutos deve haver desconto proporcional na mensalidade do
serviço? E que o usuário dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel ou TV
por assinatura pode pedir a suspensão gratuita do serviço, de 30 a 120 dias,
uma vez a cada ano, sem pagamento de qualquer valor no período da suspensão e
mantendo seu número de telefone? O desbloqueio de aparelhos de telefone celular
também não pode ser cobrado pelas operadoras!
Direito à informação
A Lei Estadual 6.382, de 2013, obriga as empresas a
informar, em todos os seus anúncios no Estado do Rio, o nome da marca do
produto a venda. Serão evitados os anúncios que informam apenas um preço
atrativo associado a uma imagem genérica do produto, sem notícia do fabricante.
Assim, é garantida a informação clara ao consumidor, possibilitando que ele
avalie a conveniência da compra não só pelo preço, mas pela reputação do
fabricante no mercado.
Garantia de troco
Segundo a Lei Municipal 5.532/2012, nas compras de produtos
ou serviços realizadas no Rio, é obrigatório o troco integral e em dinheiro,
sempre que o pagamento for feito em dinheiro. O troco é exigível até a quantia
de vinte vezes o valor do produto ou serviço. Caso não haja cédulas ou moedas
para garantir o troco exato, o fornecedor deverá arredondar os valores sempre
em benefício do consumidor. Não é permitida a substituição do troco em dinheiro
por mercadorias, a não ser que haja a concordância expressa do consumidor.
Chamadas interrompidas
Segundo nova regra da Anatel, caso uma ligação de telefone
celular seja interrompida, o usuário poderá repeti-la em até 120 segundos e a
segunda chamada será considerada mera continuação da primeira, não podendo ser
cobrada como ligação autônoma. Não há limite de quantidade para que as chamadas
interrompidas possam ser refeitas, desde que a ligação seguinte seja para o
mesmo número e ocorra em até 120 segundos. Essa regra vale para todas as
operadoras de telefonia celular e para todos os planos de serviço. A ligação interrompida
tem que ter sido feita por um telefone celular, para outro celular ou para um
número fixo.
Fonte: http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/
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