Não há incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria
e Serviços (ICMS) se não houver transferência de titularidade de uma mercadoria
para outra pessoa ou empresa. Seguindo esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Goiás concedeu segurança em favor de um laboratório
contra a cobrança de ICMS em transferência de mercadorias entre sua matriz e
uma filial.
A empresa alegou que ao fazer a transferência entre seus
estabelecimentos, um no Goiás e outro no Distrito Federal, foi obrigada a
emitir nota fiscal com destaque do ICMS para não ser autuada. Por isso,
recorreu ao Judiciário contra a cobrança.
Ao proferir voto favorável à empresa, o relator, juiz
substituto José Carlos de Oliveira explicou que a tributação caracteriza-se
pela transferência da mercadoria ou serviço a outra pessoa ou empresa de
propriedade distinta. "Uma vez que não se transfere de titularidade da
mercadoria transportada da sede para a filial de um mesmo estabelecimento é
incomportável a incidência de ICMS", afirmou.
Seu voto foi seguido por unanimidade pelo colegiado. Na
ementa, a 2ª Câmara Cível registrou que uma vez que não se transfere de
titularidade a mercadoria transportada da sede para a filial de um mesmo
estabelecimento é incomportável a incidência de ICMS. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
Fonte: http://www.conjur.com.br/
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