Com informações da Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira (07)
o texto base do Projeto de Lei Complementar nº
221/12, que faz ajustes na Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto, que foi aprovado por
unanimidade, aguarda agora a aprovação
dos destaques, que deve ocorrer na próxima semana.
O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty
(PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas
que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime
de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia,
despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Para o relator, as principais conquistas são a
universalização do Simples Nacional para o setor de serviços e o fim da
substituição tributária. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o
fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou.
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, considera a
aprovação uma grande conquista. “Com o fim da substituição tributária, as empresas
enquadradas nesse regime deixarão de ser bitributadas. Se aprovada, a
expectativa é que a proposta permita a inclusão de 500 mil novas micro ou
pequenas empresas no Super Simples”, destacou.
Presente na votação, o diretor Político Parlamentar, Valdir
Pietrobon, também falou da importância do projeto, mas destacou que o mesmo
ainda precisa de mais aperfeiçoamento. “Foi o início de mais uma importante
vitória. Nossa expectativa agora é de que os destaques sejam apreciados o mais
rápido possível. Porém, esperávamos mais como, por exemplo, a unificação das
tabelas pata três: comércio, indústria e serviços”, disse.
Veja alguns pontos da proposta aprovada:
Substituição tributária
Com o fim da chamada substituição tributária para alguns
setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o
mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas,
cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
A substituição tributária dificulta a competição das micro e
pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o
ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o
produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não
optantes pelo Simples Nacional.
Transporte
Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual,
atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o
recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de
transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para
o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Mercado de capitais
O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em
Plenário. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às
micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter
recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades,
segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Facilidades
Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita
bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$
3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de
tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas
pelo projeto.
Entre essas facilidades estão prioridades em licitações
públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho,
regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de
estímulo à inovação.
Fonte: http://www.fenacon.org.br/
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