Sistema poderá ser estendido para todas as PMEs na
terça-feira, 29/05.
Por Pamella Gonçalves
Uma das maiores dificuldades que os empreendedores sofrem
todos os dias é o cálculo do pagamento de impostos, como mostrou Fernando
Silveira neste artigo. A carga e a complexidade tributária podem ser decisivas
para determinar se um negócio pode ser ou não viável. Em muitos países do
mundo, e por muito tempo no Brasil, pequenas e grandes empresas tinham as
mesmas regras e obrigações para pagar seus impostos.
O Simples Nacional, criado pelo Governo Federal em Julho de
2007, é um regime de tributação diferenciado e simplificado que tenta eliminar
boa parte dessa barreira. Ele consolida, em um único pagamento, diversos
tributos federais (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária
patronal), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), facilitando a vida das
microempresas e das empresas de pequeno porte. As empresas que podem aderir ao
Simples precisam ter um faturamento anual de até R$ 360 mil para microempresas
e R$ 3,6 milhões para pequenas empresas.
Em 2007, cerca de 1,3 milhão de micro e pequenas empresas
aderiram ao Simples. Já em 2013, eram 7,7 milhões de empreendedores
cadastrados, o que mostra que uma redução significativa da carga tributária e a
simplificação no processo de recolhimento dos tributos e nas práticas contábeis
dessas empresas está incentivando a regularização de pequenos negócios, já que
os obstáculos tributários foram diminuídos. Segundo o ministro da Micro e
Pequena Empresa, Afif Domingos, “Esse processo de formalização tem um
princípio: quando todos pagam menos, o governo arrecada mais”.
Desde a sua criação, o Simples já somou uma arrecadação de
mais de R$ 151,7 bilhões, e dados da Receita Federal mostram que esse volume é
crescente. No primeiro ano de vigência, foram arrecadados R$ 8,3 bilhões, e em
2013, R$ 54 bilhões.
Por outro lado, uma das críticas ao regime é que este ainda
não está disponível para todos. Por exemplo, atividades intelectuais
(advogados, publicitários, médicos), atividades de cessão ou locação de
mão-de-obra, ou atividades de consultoria não recolhem seus impostos pelo
Simples, fazendo com que essas empresas sejam obrigadas a pagar seus impostos
através da complexa estrutura tributária tradicional. Vale destacar que muitas
das empresas nessa situação acabam burlando o sistema ao declarar que possuem
uma outra atividade diferente da real, correndo o risco de serem punidas e
multadas.
O Simples tem sido peça chave no processo de formalização de
pequenas empresas. Mas também pode ser um fator de restrição para o crescimento
das mesmas. Isso acontece porque, atualmente, o Simples não possui uma porta de
saída, ou seja, um modelo de tributação intermediário entre o usado pelas
microempresas e o utilizada por grandes empresas. Segundo estudo do Sebrae, as
empresas logo após saírem do Simples começam a pagar, em média, 40% mais
impostos de uma única vez. Hoje é muito comum empreendedores deixarem de
expandir seu negócio para permanecer em uma situação de tributação simplificada
e barata. Na maioria dos casos, empresas que tinham bom desempenho quando
pagavam seus impostos pelo Simples, passam a ter sérias dificuldades
administrativas quando passam a utilizar o complexo sistema tributário de
médias e grandes empresas: 62% das empresas que saem do sistema do simples se
tornam inadimplentes no período de 2 anos (IBPT).
Muitos Projetos de Lei procuram dar respostas a algumas
destas preocupações. O PL 221, a ser votado amanhã, prevê, entre outras coisas,
a inclusão de todas as MPEs ao sistema, a regulamentar a questão da
substituição tributária, facilitar o processo de abertura e fechamento de
empresas e simplificar as burocracia referente às obrigações acessórias. O
Sebrae criou uma campanha com uma petição que será enviada amanhã ao congresso,
pedindo a inclusão de todas as pequenas empresas no Simples. O projeto de lei
busca tornar o Simples, de fato, mais simples.
Fonte: http://www.endeavor.org.br/
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