A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do
trabalhador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal,
e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete
Pereira (PR-CE).
O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de
trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio
eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das
informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja
transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Desburocratização
Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar
e modernizar as relações de trabalho. “Além de tornar o processo de emissão da
CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico
possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as
informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades,
especialmente para fins previdenciários”, disse a relatora.
Ela também concordou com o fato de a proposta estabelecer um
prazo para início da vigência da nova medida, que deverá ser regulamentada
posteriormente. “A nova sistemática precisa de flexibilidade, uma vez que a
alteração produzirá uma grande demanda para o Poder Executivo e muitos ajustes
serão necessários.”
Conforme observou ainda, apesar de o mundo do trabalho ser
dinâmico, as mudanças na lei trabalhista são lentas a fim de resguardar os
trabalhadores, “parte mais frágil”.
Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/488732-COMISSAO-APROVA-EMISSAO-DA-CARTEIRA-DE-TRABALHO-ELETRONICA.html
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