Elina Rodrigues Pozzebom
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta
quarta-feira (27) o PLS 447/2011, que possibilita a responsabilização solidária
da administração pública e da pessoa jurídica que terceiriza serviços pelos
encargos previdenciários relativos ao terceirizado e, em caso de dolo ou culpa,
pelos encargos trabalhistas. A matéria segue para a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) para decisão terminativa.
De acordo com o relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), a
matéria é louvável porque muitos trabalhadores de empresas terceirizadas são
vitimados por seus empregadores, que atrasam ou deixam de pagar salários, 13º
salário, adicional de férias, entre outras irregularidades, violando direitos
trabalhistas e previdenciários.
— O objetivo é ampliar a responsabilidade solidária,
forçando a administração pública e o tomador de serviços a adotar melhores
critérios para a escolha do prestador contratado e fiscalizar e acompanhar a
prestação de serviço, senão responderá por sua culpa de ter escolhido errado —
declarou Amorim.
Sendo assim, as dívidas decorrentes de irregularidades
previdenciárias e trabalhistas (estas, só no caso de dolo ou culpa) cometidas
pelo prestador contra os seus funcionários poderão ser cobradas diretamente da
Administração ou do tomador, sem que seja necessário, como no regime de
responsabilidade subsidiária, o esgotamento das tentativas de cobrança junto ao
prestador contratado. A proposta é de autoria do senador Sérgio Souza
(PMDB-PR),
Entretanto, o relator apresentou emenda para tornar
obrigatório o condicionamento do pagamento pelos serviços prestados à
comprovação, por parte do prestador contratado, de que recolheu os
correspondentes encargos previdenciários e trabalhistas. No texto original,
isso era facultativo.
— Uma vez que ao tomador está sendo imposto o ônus da
responsabilidade solidária, ele deve ter amparo legal robusto para exigir do
prestador a comprovação do recolhimento dos correspondentes encargos. Além
disso, a obrigatoriedade acima descrita teria o condão de evitar (ou ao menos
mitigar) situações de conluio entre o tomador e o prestador em prejuízo do
trabalhador — argumentou Amorim.
Fonte: Senado Notícias
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