Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 21/01, a
Instrução Normativa nº 1.441, da Receita Federal do Brasil, que extingue o
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Segue a íntegra do documento:
Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014
Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro
de 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de
19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir
de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos
casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que
ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,
relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser
efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme
o caso.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de
5 de março de 2010.
Fonte: FENACON
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